materia nº 93/2023

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PORTARIA N.º 93, 18 DE SETEMBRO DE 2023.
Institui Comissões Especiais para estudos e 
emissões de pareceres aos Projetos de Decreto 
Legislativo de n.
os
: 05, de 18 de setembro de 2023 e 
06, de 18 de setembro de 2023.
O Presidente da Câmara Municipal de Cláudio, Estado de Minas Gerais, observando as 
disposições do art. 90, I, §§ 1º e 5º e art. 91, I, “e”, § 1º, todos do Regimento Interno da referida Casa 
Legislativa, RESOLVE:
Art. 1º Ficam constituídas, no âmbito do Poder Legislativo de Cláudio, Estado de Minas Gerais, 
Comissões Especiais para estudos e emissões de pareceres aos Projetos de Decreto Legislativo de n.os:
05, de 18 de setembro de 2023, que “Dispõe sobre a concessão da Comenda "Zumbi dos Palmares" -
Ano 2023 - às personalidades que especifica” e 06, de 18 de setembro de 2023, que “Dispõe sobre a 
concessão da Medalha ‘Mérito Educacional Professor Aldo Ambrósio Duarte’, ano 2023”, ambos de 
autoria da Mesa Diretora da Casa.
Art. 2º As Comissões de que tratam o artigo anterior serão compostas pelos seguintes 
membros: Sargento Moisés – presidente, Tim Maritaca – relator e Maurilo do Sindicato – revisor; sendo 
seus respectivos suplentes os vereadores: Fernando Tolentino, Darley Lopes e Marcos Paulo Dutra.
Parágrafo único. Às Comissões Especiais instituídas por esta Portaria aplicam-se, no que 
couber, as disposições previstas no Regimento Interno da Câmara para às comissões permanentes.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Cláudio (MG), 18 de setembro de 2023.
KEDO TOLENTINO
Presidente