materia nº 53/2023

Câmara Municipal de Cláudio
Poder Legislativo - Estado de Minas Gerais
REQUERIMENTO N.º 0 5 8 12023.
O vereador signatário, no uso da função legislativa que lhe confere o inciso III do art. 39
e inciso V do art. 201 do Regimento Interno, requer se digne essa Mesa Diretora, “ad
referendum” do plenário, enviar o presente documento ao Chefe do Poder Executivo local,
requerendo-lhe que, no prazo previsto no $ 2º do art. 18 da Lei Orgânica do Município,
encaminhe a este Legislativo toda documentação referente à pintura das ruas da cidade,
contendo o edital, licitação, ofertas e aditivos, do período de 2021 até a atual data de
resposta deste requerimento.
JUSTIFICATIVA
Integra as atribuições do vereador a função fiscalizadora, sendo as informações
requeridas necessárias para dar efetividade à mesma.
Diante do exposto, o subscrevente pede o apoio dos colegas edis para a aprovação deste
requerimento e antecipa agradecimentos ao Chefe do Executivo na certeza de que atenderá
prontamente o que lhe é requerido.
Cláudio (MG), 05 de setembro de 2023.
Vereador (PSDB)
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| Aprovado em votação única, por ($) voto
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Data: 29/09/23 | e
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|Pretidente A =
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