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materia nº 58/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 58 / 2023
Date 2023-09-27
EmentaOs vereadores signatários, no uso da função legislativa que lhes confere o inciso III do art. 39 e inciso V do art. 201 do Regimento Interno, requerem se digne essa Mesa Diretora, “ad referendum” do plenário, enviar o presente documento ao Chefe do Poder Executivo local, requerendo-lhe que, no prazo previsto no § 2º do art. 18 da Lei Orgânica do Município, encaminhe a este Legislativo, fazendo prova das informações prestadas, toda documentação referente às despesas do evento “Festival de Primavera 2023”, incluindo notas fiscais, recibos, faturas, comprovantes de pagamentos relacionados ao evento, bem como de quaisquer documentos de planejamento relacionados, tais como cronogramas e orçamentos.
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DL - 1/1
REQUERIMENTO N.º 58/2023.
Os vereadores signatários, no uso da função legislativa que lhes confere o inciso III do 
art. 39 e inciso V do art. 201 do Regimento Interno, requerem se digne essa Mesa Diretora, “ad 
referendum” do plenário, enviar o presente documento ao Chefe do Poder Executivo local,
requerendo-lhe que, no prazo previsto no § 2º do art. 18 da Lei Orgânica do Município,
encaminhe a este Legislativo, fazendo prova das informações prestadas, toda 
documentação referente às despesas do evento “Festival de Primavera 2023”, incluindo 
notas fiscais, recibos, faturas, comprovantes de pagamentos relacionados ao evento, bem 
como de quaisquer documentos de planejamento relacionados, tais como cronogramas e 
orçamentos.
JUSTIFICATIVA
Integra as atribuições do vereador a função fiscalizadora, sendo as informações 
requeridas necessárias para dar efetividade à mesma.
Diante do exposto, os subscrevestes pedem o apoio dos colegas edis para a aprovação 
deste requerimento e antecipa agradecimentos ao Chefe do Executivo na certeza de que atenderá 
prontamente o que lhe é requerido.
Cláudio (MG), 27 de setembro de 2023.
DARLEY LOPES 
Vereador (CIDADANIA)
FERNANDO TOLENTINO
Vereador (CIDADANIA)
SARGENTO MOISÉS
Vereador (CIDADANIA)
KEDO TOLENTINO
Vereador (CIDADANIA)

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