materia nº 60/2023

Alc - 1/1
REQUERIMENTO N.º 60/2023.
O vereador signatário, no uso da função legislativa que lhe confere o inciso III do art. 39 
e inciso V do art. 201 do Regimento Interno, requer se digne essa Mesa Diretora, “ad 
referendum” do plenário, enviar o presente documento ao Chefe do Poder Executivo local,
requerendo-lhe, no prazo previsto no § 2º do art. 18 da Lei Orgânica do Município,
respostas às indagações a seguir referentes à Lei Complementar Federal 195/2022 - Lei 
Paulo Gustavo, devendo fazer prova das informações prestadas.
a) Qual foi o plano de ação enviado para solicitação de recursos?
b) Quantos e quais profissionais do setor de audiovisual foram ouvidos?
c) Qual é o plano da Assessoria de Cultura para que esse recurso chegue aos 
produtores de audiovisual e demais artistas claudienses?
JUSTIFICATIVA
Referida Lei Complementar “Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao 
Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor 
cultural” e estabelece procedimento para a captação de recursos; sendo as informações 
solicitadas necessárias para averiguar quais providências o Município tem tomado nesse sentido.
Diante do exposto, o subscrevente pede o apoio dos colegas edis para a aprovação deste 
requerimento e antecipa agradecimentos ao Chefe do Executivo na certeza de que atenderá 
prontamente o que lhe é requerido.
Cláudio (MG), 28 de setembro de 2023.
FERNANDO TOLENTINO
Vereador (PSDB)