| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 61 / 2023 |
| Date | 2023-09-28 |
| Ementa | O vereador signatário, no uso da função legislativa que lhe confere o inciso III do art. 39 e inciso V do art. 201 do Regimento Interno, requer se digne essa Mesa Diretora, “ad referendum” do plenário, enviar o presente documento ao Chefe do Poder Executivo local, requerendo-lhe que, no prazo previsto no § 2º do art. 18 da Lei Orgânica do Município, encaminhe a este Legislativo relação de todos os gastos financeiros (contratação de palestrante, hospedagem, translado, material didático e outros) com a realização da Capacitação referente ao Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC, através do Instituto de Capacitação em Administração Pública - ICAP, promovida pela Assistência Social de Cláudio, fazendo prova das informações prestadas. |
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Alc - 1/1 REQUERIMENTO N.º 60/2023. O vereador signatário, no uso da função legislativa que lhe confere o inciso III do art. 39 e inciso V do art. 201 do Regimento Interno, requer se digne essa Mesa Diretora, “ad referendum” do plenário, enviar o presente documento ao Chefe do Poder Executivo local, requerendo-lhe, no prazo previsto no § 2º do art. 18 da Lei Orgânica do Município, respostas às indagações a seguir referentes à Lei Complementar Federal 195/2022 - Lei Paulo Gustavo, devendo fazer prova das informações prestadas. a) Qual foi o plano de ação enviado para solicitação de recursos? b) Quantos e quais profissionais do setor de audiovisual foram ouvidos? c) Qual é o plano da Assessoria de Cultura para que esse recurso chegue aos produtores de audiovisual e demais artistas claudienses? JUSTIFICATIVA Referida Lei Complementar “Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural” e estabelece procedimento para a captação de recursos; sendo as informações solicitadas necessárias para averiguar quais providências o Município tem tomado nesse sentido. Diante do exposto, o subscrevente pede o apoio dos colegas edis para a aprovação deste requerimento e antecipa agradecimentos ao Chefe do Executivo na certeza de que atenderá prontamente o que lhe é requerido. Cláudio (MG), 28 de setembro de 2023. FERNANDO TOLENTINO Vereador (PSDB)