materia nº 62/2023

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REQUERIMENTO N.º 62/2023.
Os vereadores signatários, no uso da função legislativa que lhes confere o inciso III do 
art. 39 e inciso V do art. 201 do Regimento Interno, requerem se digne essa Mesa Diretora, “ad 
referendum” do plenário, enviar o presente documento ao Chefe do Poder Executivo local,
requerendo-lhe que, no prazo previsto no § 2º do art. 18 da Lei Orgânica do Município,
encaminhe a este Legislativo demonstrativos individualizados e detalhados de todas as 
despesas do Município com o desfile de 7 de Setembro, abertura artística da Expo Cláudio 
e eventos que celebraram o aniversário do Município no dia 30 de agosto de 2023, 
disponibilizando os seguintes documentos e respondendo às indagações:
a) Notas fiscais, recibos, faturas e comprovantes de pagamento relacionados aos
eventos, bem como cópia dos editais de convocação para os mesmos e de 
quaisquer documentos de planejamento relacionados, tais como cronogramas e 
orçamentos.
b) Informações sobre o quantitativo total de figurinos produzidos ou adquiridos
para os eventos, incluindo roupas, acessórios, sapatilhas, penas/plumas, bem 
como detalhes sobre seu destino após o evento. Onde esses figurinos estão 
atualmente armazenados, quais foram distribuídos aos alunos e quais 
permanecerão sob posse do Município?
c) Alguma viagem foi realizada por servidores da prefeitura em decorrência dos 
eventos? Se afirmativo, encaminhar comprovantes de despesas relacionadas a 
essas viagens.
JUSTIFICATIVA
Considerando o papel essencial desta Casa Legislativa na fiscalização dos atos do Poder 
Executivo e a importância de assegurar a transparência e a prestação de contas à população, as 
informações requeridas são de suma importância para o exercício dessa responsabilidade.
Diante do exposto, os subscreventes pedem o apoio dos colegas edis para a aprovação 
deste requerimento e antecipam agradecimentos ao Chefe do Executivo na certeza de que 
atenderá prontamente o que lhe é requerido.
Cláudio (MG), 27 de setembro de 2023.
FERNANDO TOLENTINO
Vereador (PSDB)
DARLEY LOPES
Vereador (CIDADANIA)
SARGENTO MOISÉS
Vereador (CIDADANIA)
KEDO TOLENTINO
Vereador (PODEMOS)
TIM MARITACA
Vereador (UNIÃO BRASIL)