materia nº 97/2023

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PORTARIA N.º 97, DE 9 DE OUTUBRO DE 2023.
Dispõe sobre inutilização de numeração de 
documento oficial do Poder Legislativo, no ano de 
2023.
O Presidente da Câmara Municipal de Cláudio, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições
administrativas que lhe conferem a Lei Orgânica local e o Regimento Interno da referida Casa Legislativa, 
e considerando que foi verificado pela secretaria erro na numeração de Decretos expedidos, não tendo 
sido utilizada a numeração “11”, RESOLVE:
Art. 1º Esta Portaria dispõe, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Cláudio, Estado de 
Minas Gerais, sobre inutilização de número de Decreto Legislativo, na forma que especifica.
Art. 2º Fica inutilizado, por erro material, a numeração “11” referente a Decretos expedidos
pelo Poder Legislativo no ano de 2023.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Cláudio (MG), 09 de outubro de 2023.
KEDO TOLENTINO
Presidente do Poder Legislativo