materia nº 99/2023

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PORTARIA N.º 99, 26 DE OUTUBRO DE 2023.
Institui Comissão Especial para estudo e emissão de 
parecer ao Projeto de Lei de n.
o
39, de 10 de 
outubro de 2023.
O Presidente da Câmara Municipal de Cláudio, Estado de Minas Gerais, observando as 
disposições do art. 90, I, §§ 1º e 5º e art. 91, I, “e”, § 1º, todos do Regimento Interno da referida Casa 
Legislativa, RESOLVE:
Art. 1º Fica constituída, no âmbito do Poder Legislativo de Cláudio, Estado de Minas Gerais, 
Comissão Especial para estudo e emissão de parecer ao Projeto de Lei n.o
39, de 10 de outubro de 
2023, que “Declara a utilidade pública, em âmbito municipal, o ‘Movimento Cláudio/MG LGBTQIA+ –
CNPJ 50.440.719/0001-11’”.
Art. 2º A Comissão de que trata o artigo anterior será composta pelos seguintes membros:
Sargento Moisés – presidente, Tim Maritaca – relator e Simental – revisor; sendo seus respectivos 
suplentes os vereadores: Fernando Tolentino, Marcos Paulo Dutra e Reginaldo Teixeira Santos.
Parágrafo único. À Comissão Especial instituída por esta Portaria aplicam-se, no que couber, as 
disposições previstas no Regimento Interno da Câmara para às comissões permanentes.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Cláudio (MG), 26 de outubro de 2023.
KEDO TOLENTINO
Presidente do Poder Legislativo