materia nº 100/2023

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PORTARIA N.º 100, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023.
Institui Comissão Especial para estudo e emissão de 
parecer ao Veto da Proposição de Lei Complementar 
n.º 16/2023.
O Presidente da Câmara Municipal de Cláudio, Estado de Minas Gerais, observando as 
disposições do art. 90, I, §§ 1º e 5º e art. 91, I, “e”, § 1º, todos do Regimento Interno da referida Casa 
Legislativa, RESOLVE:
Art. 1º Fica constituída, no âmbito do Poder Legislativo de Cláudio, Estado de Minas Gerais, 
Comissão Especial para estudo e emissão de parecer ao Veto da Proposição de Lei Complementar n.º 
16/2023 que “Altera a Lei Complementar nº 117, de 20 de julho de 2018, que “dispõe sobre a 
organização administrativa do Município de Cláudio, sobre os cargos e funções de confiança de livre 
nomeação e exoneração do Chefe do Executivo Municipal e determina outras providências””. 
Art. 2º A Comissão de que trata o artigo anterior será composta pelos seguintes membros:
Sargento Moisés – presidente, Fernando Tolentino – relator e Maurilo do Sindicato – revisor; sendo seus 
respectivos suplentes os vereadores: Tim Maritaca, Evandro da Ambulância e Darley Lopes.
Parágrafo único. À Comissão Especial instituída por esta Portaria aplicam-se, no que couber, as 
disposições previstas no Regimento Interno da Câmara para às comissões permanentes.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Cláudio (MG), 31 de outubro 2023.
KEDO TOLENTINO
Presidente do Legislativo