materia nº 20/2023

Cámara Municipal de Cláudio
Poder Legislativo - Estado de Minas Gerais
ATA DA 20º REUNIÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA, DA 3º SESSÃO LEGISLATIVA, DA 25º
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CLÁUDIO, ESTADO DE MINAS GERAIS.
Aos 11 dias do mês de setembro de 2023, às 18h, na Sede do Poder Legislativo, localizada na
Rua das Crianças, 137, Centro, Cláudio/MG, no Plenário "Paulina Dutra Alves”; foi realizada
a 20º reunião plenária ordinária, da 3º sessão legislativa, da 25º legislatura da Câmara Municipal
de Cláudio, Estado de Minas Gerais; presidida e secretariada, respectivamente, pelos vereadores
Kedo Tolentino e Darley Lopes, presentes também os edis: Evandro da Ambulância, Fernando
Tolentino, Julinho Araújo, Marcos Paulo Dutra, Maurilo do Sindicato, Reginaldo Enfermeiro.
Sargento Moisés, Simental e Tim Maritaca. Sob a proteção de Deus e em nome do Povo
claudiense, verificado o quórum regimental, o Presidente declarou aberta a reunião. No
Expediente, houve a leitura de um trecho da Bíblia proferida por Darley Lopes; foi lida e
aprovada, por 10 votos, a Ata da Reunião Plenária Ordinária realizada em 04/09/2023, abstendo-
se da votação Marcos Paulo Dutra por não ter acompanhado a leitura da ata e, a pedido do
Presidente, houve explanação pelos servidores da Casa Tiago César de Góis e Nayara Silva de
Oliveira sobre o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo — SAPL, a ser implantado no
Legislativo, tendo Evandro da Ambulância, Tim Maritaca, Kedo Tolentino e Darley Lopes usado
da palavra para manifestar sobre o exposto pelos servidores. Também houve participação dos
representantes do Poder Executivo sra. Sarah Gonçalves Rafael, procuradora e Marcelo Castro.
responsável pelo setor de convênios, “tendo prestado esclarecimentos sobre o procedimento
administrativo de liberação de bens públicos para uso de instituições privadas, mediante
convênio, doação ou contrato de repasse, ressaltando que nesse procedimento deve estar incluído
um plano de trabalho da instituição beneficiada vinculado a uma ação específica, evitando desvio
de finalidade e sempre observando a Legislação pertinente, incluindo a autorização Legislativa. o
gue pode tornar o processo burocrático; esclareceram, ainda, quanto ao recente processo de
transferência de bens móveis a instituições privadas recebidos da Companhia de
Desenvolvimento dos vales do São Francisco e do Parnaíba — Codevasf, objetos do Projeto de
Lei n.º 25/2023 aprovado pelo Legislativo e destacaram que deve haver prudência na
transferência de bens públicos a instituições privadas, porém não há previsão em lei de que os
mesmos devem ficar pelo prazo de 06 meses em poder do Executivo para, só depois, serem
repassados às instituições”, tendo sido esses esclarecimentos em respostas a questionamentos
apresentados pelos vereadores. Na Ordem do Dia, foram apreciadas as proposições a seguir,
todas do ano de 2023, sendo a ordem de apreciação do segundo projeto definida por inversão de
pauta aprovada pelos vereadores: Requerimento de Inclusão em Pauta de Deliberação do Projeto
de Lei n.º 33; Projeto de Lei n.º 33 - “Estabelece a desafetação de bem público, autoriza doação
ao Sindicato dos Produtores Rurais, e dá outras providências”, de autoria do Executivo: Projeto
de Lei n.º 32 - “Dá nomeação ao Próprio Público que especifica (Lazarina Maria Gonçalves)”,
do vereador Fernando Tolentino; Requerimento n.º 48 dirigido ao Poder Executivo do Município
de Cláudio/MG requerendo “toda documentação e informações pertinentes à área pública situada
entre as Ruas Chico Vilaça, Escoteiro Vinício de Souza Mitre e João Alexandre Libânio. N
localizada no Bairro Liberdade, neste Município [...]”, de autoria do vereador Sargento Moisés e
Indicação n.º 52 também dirigida ao Poder Executivo “sugerindo que providencie a instalação de
postes com braços de luminárias na Rua Manoel Arnóbio, no quarteirão localizado entre a Rua
Anita Diniz e Av. Maria Rosa, no Bairro São Francisco, nesta cidade”, manifestando
discussão do Projeto de Lei n.º 32 e Requerimento n.º 48 os respectivos autores. sobre o Proj
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Rug das Crianças, 137 - Centro - Cláudio - MG - CEP: 35.530-000 - Tel.:
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n.º 33 discorreram Tim Maritaca, Kedo Tolentino, Evandro da Ambulância, Fernando Tolentino,
Maurilo do Sindicato, Sargento Moisés, Marcos Paulo Dutra, Julinho Araújo, Darley Lopes e
também o sr. Daniel Gonçalves de Souza Salomé — presidente do Sindicado dos Produtores
Rurais, tendo este último feito uso da palavra com a autorização do Presidente e quanto à
indicação não houve manifestação. Referente à votação das proposições foi apurado o seguinte:
o Requerimento de Inclusão em Pauta de Deliberação do Projeto de Lei n.º 33 foi apreciado em
turno único, votação nominal e aprovado por 11 votos, as demais matérias foram apreciadas pelo
processo simbólico, sendo o Projeto de Lei n.º 33 aprovado por 10 votos, em dois turnos; o
Projeto de Lei n.º 32 foi aprovado por 09 votos em turno único, ausente do plenário no momento
da votação Reginaldo Enfermeiro; o Requerimento n.º 48 e a Indicação foram aprovados por 10)
votos em turno único. No Encerramento, fizeram uso da palavra Darley Lopes, Fernando
Tolentino, Tim Maritaca, Sargento Moisés e Maurilo do Sindicato, não havendo informações
sobre correspondências recebidas e/ou emitidas pelo Legislativo. Por derradeiro. o Presidente
convocou os vereadores para a reunião plenária ordinária no dia 18/09/2023, às 18h, no plenário
da Câmara; agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a reunião. Eu, Adalberto Lopes
Castro - Técnico Legislativo, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim,
pelo Presidente e demais vereadores, assinada. Cláudio, 18 de setembro de 2023.
Adalberto Lopes Castro Técnico Legislativo: ss.
Kedo Tolentino Presidente: AA
Fernando Tolentino Vice-presidente:
Julinho Araújo 1º Secretário:
Darley Lopes 2º Secretário:
DEMAIS VEREADORES:
Evandro da Ambulância a
Marcos Paulo Dutra ARE
Maurilo do Sindicato
Reginaldo Enfermeiro
Sargento Moisés
Simental
Tim Maritaca
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| Data: 18. 123.