| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 64 / 2023 |
| Date | 2023-10-11 |
| Ementa | O vereador signatário, no uso da função legislativa que lhe conferem o inciso III do art. 39 e inciso V do art. 201 do Regimento Interno, requer se digne essa Mesa Diretora, “ad referendum” do plenário, enviar o presente documento ao Chefe do Poder Executivo local, requerendo-lhe que, no prazo previsto no § 2º do art. 18 da Lei Orgânica do Município, informe se as Emendas de bancada aprovadas para o orçamento de 2023 foram ou serão pagas e quando ocorreu/ocorrerá o pagamento de cada uma delas. Caso o posicionamento seja pelo não pagamento, apresentar a justificativa legal em que se ampara a decisão do Executivo. |
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Alc - 1/1 REQUERIMENTO N.º 64/2023. O vereador signatário, no uso da função legislativa que lhe conferem o inciso III do art. 39 e inciso V do art. 201 do Regimento Interno, requer se digne essa Mesa Diretora, “ad referendum” do plenário, enviar o presente documento ao Chefe do Poder Executivo local, requerendo-lhe que, no prazo previsto no § 2º do art. 18 da Lei Orgânica do Município, informe se as Emendas de bancada aprovadas para o orçamento de 2023 foram ou serão pagas e quando ocorreu/ocorrerá o pagamento de cada uma delas. Caso o posicionamento seja pelo não pagamento, apresentar a justificativa legal em que se ampara a decisão do Executivo. JUSTIFICATIVA As informações requeridas são necessárias para o exercício da função fiscalizadora que compete ao Poder Legislativo. Diante do exposto, o subscrevente pede o apoio dos colegas edis para a aprovação deste requerimento e antecipa agradecimentos ao Chefe do Executivo na certeza de que atenderá prontamente o que lhe é requerido. Cláudio (MG), 11 de outubro de 2023. FERNANDO TOLENTINO Vereador (PSDB)