materia nº 65/2023

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REQUERIMENTO N.º 65/2023.
O vereador signatário, no uso da função legislativa que lhe conferem o inciso III do art. 
39 e inciso V do art. 201 do Regimento Interno, requer da Mesa Diretora da Casa, “ad 
referendum” do plenário, enviar o presente documento ao Chefe do Poder Executivo local;
requerendo-lhe que, no prazo previsto no § 2º do art. 18 da Lei Orgânica do Município,
preste informações referentes à Emenda Modificativa n.º 37, em anexo, aprovada ao 
orçamento municipal vigente; esclarecendo se será feita a abertura da via (Rua que dá
acesso à continuação da Rua Itamembé - da Rua Itapecerica até a Rua Ribeiro Pena, no 
Distrito de Mons. João Alexandre) e, em caso afirmativo, qual a dada prevista para a 
realização da obra. Sendo o posicionamento pela não abertura da rua, justificar o motivo.
JUSTIFICATIVA
As informações requeridas são necessárias para o exercício da função fiscalizadora que 
compete ao Poder Legislativo.
Diante do exposto, o subscrevente pede o apoio dos colegas edis para a aprovação deste 
requerimento e antecipa agradecimentos ao Chefe do Executivo na certeza de que atenderá 
prontamente o que lhe é requerido.
Cláudio (MG), 11 de outubro de 2023.
FERNANDO TOLENTINO
Vereador (PSDB)