| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 67 / 2023 |
| Date | 2023-10-11 |
| Ementa | Os vereadores signatários, no uso da função legislativa que lhes conferem o inciso III do art. 39 e inciso V do art. 201 do Regimento Interno, requerem da Mesa Diretora da Casa, “ad referendum” do plenário, enviar o presente documento ao Chefe do Poder Executivo local, requerendo-lhe que, no prazo previsto no § 2º do art. 18 da Lei Orgânica do Município, encaminhe a este Legislativo relação de todas as linhas de telefonia móvel utilizadas pela Administração, especificando o número da linha e agente público/órgão ou cargo para o qual é disponibilizada. Ainda requer cópia do(s) contrato(s) de prestação dos serviços de telefonia móvel e comprovantes de pagamentos individualizados de cada linha referentes aos meses de julho, agosto e setembro de 2023. |
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Alc - 1/1 REQUERIMENTO N.º 67/2023. Os vereadores signatários, no uso da função legislativa que lhes conferem o inciso III do art. 39 e inciso V do art. 201 do Regimento Interno, requerem da Mesa Diretora da Casa, “ad referendum” do plenário, enviar o presente documento ao Chefe do Poder Executivo local, requerendo-lhe que, no prazo previsto no § 2º do art. 18 da Lei Orgânica do Município, encaminhe a este Legislativo relação de todas as linhas de telefonia móvel utilizadas pela Administração, especificando o número da linha e agente público/órgão ou cargo para o qual é disponibilizada. Ainda requer cópia do(s) contrato(s) de prestação dos serviços de telefonia móvel e comprovantes de pagamentos individualizados de cada linha referentes aos meses de julho, agosto e setembro de 2023. JUSTIFICATIVA As informações requeridas são necessárias para o exercício da função fiscalizadora que compete ao Poder Legislativo. Diante do exposto, os subscreventes pedem o apoio dos colegas edis para a aprovação deste requerimento e antecipam agradecimentos ao Chefe do Executivo na certeza de que atenderá prontamente o que lhe é requerido. Cláudio (MG), 11 de outubro de 2023. DARLEY LOPES Vereador (CIDADANIA) FERNANDO TOLENTINO Vereador (PSDB) KEDO TOLENTINO Vereador (PODEMOS) SARGENTO MOISÉS Vereador (CIDADANIA) TIM MARITACA Vereador (UNIÃO BRASIL)