materia nº 67/2023

Rd / Kt - 1/1
INDICAÇÃO N.º 67/2023.
O vereador signatário, no uso da função administrativa auxiliar que lhe conferem os 
arts. 203 e 204 do Regimento Interno, requer da Mesa Diretora da Casa, “ad referendum” do 
plenário, enviar a presente indicação ao Chefe do Poder Executivo local, sugerindo-lhe que 
viabilize a implantação de Regularização Fundiária Urbana (REURB), na comunidade 
de Palmital, nos moldes da Legislação vigente, atendendo se possível 100% dos 
proprietários.
JUSTIFICATIVA
A Regularização Fundiária Urbana é essencial para o desenvolvimento urbano do 
Município de Cláudio. Através dela, os moradores possuem uma garantia de segurança 
jurídica do imóvel, comprovação de endereço oficial, bem como o acesso a serviços públicos 
do município (energia elétrica, saneamento básico, distribuição de água). A exemplo de outras 
localidades do município que já foram contemplados com o REURB, a comunidade de 
Palmital também possui moradores que necessitam da regularização fundiária.
Diante do exposto, o subscrevente pede o apoio dos colegas edis para a aprovação 
desta indicação e antecipa agradecimentos ao Chefe do Executivo na certeza que fará o 
possível para a efetivação da sugestão apresentada. 
Cláudio (MG), 21 de setembro de 2023.
SIMENTAL
Vereador (PSDB)