materia nº 28/2023

Alc 1/3 Ata 28ª Reunião Plenária Ordinária – 06/11/2023
ATA DA 28ª REUNIÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA, DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 25ª 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CLÁUDIO, ESTADO DE MINAS GERAIS.
Aos 06 dias do mês de novembro de 2023, às 18h16, na Sede do Poder Legislativo, localizada na 
Rua das Crianças, 137, Centro, Cláudio/MG, no Plenário "Paulina Dutra Alves”; foi realizada a 
28ª Reunião Plenária Ordinária, da 3ª Sessão Legislativa, da 25ª Legislatura da Câmara 
Municipal de Cláudio, Estado de Minas Gerais; presidida e secretariada, respectivamente, pelos 
vereadores Kedo Tolentino e Darley Lopes, presentes também os edis: Evandro da Ambulância, 
Fernando Tolentino, Julinho Araújo, Marcos Paulo Dutra, Maurilo do Sindicato, Reginaldo 
Teixeira Santos, Sargento Moisés, Simental e Tim Maritaca. Sob a proteção de Deus e em nome 
do Povo claudiense, verificado o quórum regimental, o Presidente declarou aberta a reunião. No 
Expediente, houve a execução do Hino a Cláudio; leitura de trechos da Bíblia proferida por 
Reginaldo Teixeira Santos e pelo cidadão Antônio Quirino, tendo a participação deste se dado 
com a autorização do Presidente; foram lidas e aprovadas por 09 e 10 votos, respectivamente, as 
Atas da Audiência Pública e Reunião Plenária Ordinária ocorridas em 30/10/2023, impedido de 
votar ambas as atas Sargento Moisés e impedido de votar a primeira delas Tim Maritaca por não 
terem participado das respectivas reuniões, tendo o Presidente solicitado que ficasse registrado 
que “o vereador Sargento Moisés, ausente da reunião plenária do dia 30/10/2023, havia, 
posteriormente àquela reunião, manifestado perante à Presidência de acordo com a devolução de 
sobras em caixa do Legislativo, no montante de R$ 150.000,00, para repasse aos três asilos da 
cidade (R$ 50.000,00 para cada um deles), conforme acordado pelos edis na plenária do dia 30
de outubro de 2023”; tendo o vereador Sargento Moisés confirmado sua posição favorável ao 
repasse. Após, o Assessor de Cultura e Turismo do Município, sr. Antônio Miguel de Freitas 
Júnior, em atendimento à convocação do Legislativo por meio do Ofício 173/2023/CMC, prestou 
informações sobre assuntos diversos de competência da Assessoria que ocupa, dentre outros 
esclarecimentos pontuou: "que a Lei Paulo Gustavo é um repasse do Governo Federal, através do 
Ministério da Cultura, no intuito de fomentar o mercado audiovisual no Município e que 
Cláudio, após inscrição com plano de trabalho aprovado pelo conselho de cultura, havia sido 
contemplado com aproximadamente R$ 275.000,00 e dentro deste valor deveria ser trabalhado o 
audiovisual (produção de curtas metragens ou outro tipo de audiovisual), equipação das salas do 
Centro Cultural (sala multiuso de cinema) e aquisição de dois kits cinemas (dois projetores e
duas telas) itinerantes para atender as comunidades rurais e bairros mais distantes, oficinas 
voltadas para produção de audiovisual, etc. segundo o que o Ministério da Cultura indica e 30% 
do valor total recebido seria destinado a outras manifestações culturais em forma de premiação, 
através de um cadastro aberto pela Assessoria de Cultura e Turismo, iniciado em 25 de abril de 
2023 e que não havia tido engajamento muito grande da sociedade cultural e artística do 
Município. Manifestou também que não tinha condições, naquele momento, de apresentar 
valores exatos que seriam aplicados em cada uma das vertentes citadas (audiovisual, equipação 
de salas do centro cultural e oficinas) e que o Conselho Municipal de Cultura havia sido 
instituído através de Decreto, criado para executar a Lei Paulo Gustavo, sendo os membros 
indicados pelo prefeito municipal. Quanto ao patrimônio cultural, esclareceu que estava em 
processo de constituição do respectivo conselho, ressaltando que é preciso políticas que 
trabalhem melhor o patrimônio histórico cultural, mas que ele (Assessor de Cultura e Turismo) 
não tinha voz soberana sobre o conselho, devendo todas iniciativas serem passadas e aprovadas 
por este. Indagado sobre como seria detalhadamente gasto o valor previsto para a Assessoria de 
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Cultura e Turismo no orçamento de 2024 (R$ 1.750.000,00 segundo o vereador Tim Maritaca)
não soube esclarecer, mas se disponibilizou a encaminhar as informações ao Legislativo, tendo 
pontuado que no ofício de convocação não havia constado assuntos específicos”, sendo os
esclarecimentos do Assessor de Cultura em resposta às indagações apresentadas pelos edis e 
também manifestou o sr. Lauro Miguel Silva Teixeira que, em síntese, solicitou atenção da 
Assessoria de Cultura e Turismo para com os profissionais que trabalham com arte, tendo a 
participação deste se dado com a autorização do Presidente. Registre-se que foi cobrado do 
Assessor de Cultura e Turismo, por vereadores que fizeram uso da palavra: agilidade nos 
procedimentos de competência da Assessoria de Cultura referente a prestações de contas de 
entidades quanto a recursos recebidos da Administração; divulgação adequada dos eventos; 
atenção especial quanto ao patrimônio cultural, incluindo o museu, escola coronel e capela de 
São Miguel e que seja cumprida a Lei Municipal 1.673/ 2021 que “Institui, no âmbito do 
Município de Cláudio, o Calendário Oficial de Eventos do Município e determina outras 
providências”. Subsequentemente, a cidadã Aparecida Eneida Pereira fez uso da Tribuna Livre 
manifestando sobre “Repasse ao INSS de contribuições dos Servidores Públicos do Poder 
Executivo do Município de Cláudio/MG, tendo pontuado possível irregularidade uma vez que, a 
princípio não constavam do sistema do INSS contribuições de servidores de determinados 
períodos” e solicitou dos edis que fossem apurados os fatos narrados”, tendo todos os vereadores 
manifestado sobre as considerações da oradora. Na Ordem do Dia, foram apreciadas as seguintes 
proposições: Veto do Poder Executivo incidente sobre o § 4º do art. 2º, art. 4º e art. 5º da
Proposição de Lei Complementar 15/2023 que “Dispõe sobre a regulamentação da assistência 
financeira complementar repassada pela União Federal, visando dar cumprimento ao disposto na 
Lei Federal n.º 14.434, de 4 de agosto de 2022, que instituiu o piso salarial nacional do 
enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira, e dá outras 
providências”; Requerimento de Inclusão em Pauta de Deliberação do Projeto de Lei 41/2023, 
subscrito por todos os vereadores integrantes da Câmara; Projeto de Lei 41/2023 - “Estabelece a 
desafetação de bem público, autoriza doação à Caixa de Assistência dos Advogados de Minas 
Gerais, e dá outras providências”, de autoria do Poder Executivo, acompanhado da Emenda n.º 1, 
Aditiva, dos vereadores Darley Lopes, Evandro da Ambulância, Sargento Moisés e Tim 
Maritaca; Projeto de Lei 39/2023 - “Declara a utilidade pública, em âmbito municipal, do 
“Movimento Cláudio/MG LGBTQIA+ – CNPJ 50.440.719/0001-11”, de autoria do vereador 
Darley Lopes e Projeto de Lei 40/2023 - “Autoriza o Poder Executivo a outorgar Concessão de 
Direito Real de Uso de bens móveis, nos termos dos artigos 102, § 1º, c/c 99, § 1º, da Lei 
Orgânica do Município de Cláudio e dá outras providências.”, de autoria do Poder Executivo. Na 
discussão das proposições foi observado o seguinte: manifestaram sobre o veto Fernando 
Tolentino, Tim Maritaca, Sargento Moisés, Darley Lopes e Kedo Tolentino; quanto ao Projeto 
de Lei n.º 41 acompanhado de proposição, com exceção do vereador Reginaldo Teixeira Santos 
os demais edis discorreram sobre a matéria e também o sr. Rômulo Marine representando a 
OAB/Subseção de Cláudio; com exceção do vereador Kedo Tolentino, os demais edis 
manifestaram sobre o Projeto n.º 39 e também discursou a sra. Liz Maria Alves de Freitas
representando o “Movimento Cláudio LGBTQIA+”, tendo a participação dos cidadãos Rômulo e 
Liz Maria na discussão das proposições se dado com a autorização do Presidente e quanto ao 
Projeto n.º 40 discorreram Fernando Tolentino, Maurilo do Sindicato, Simental e Kedo 
Tolentino, não havendo manifestação sobre o Requerimento de Inclusão em Pauta de 
Deliberação. Referente à votação das proposições foram apurados os seguintes resultados: o 
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Veto foi apreciado em turno único e escrutínio secreto, sendo rejeitado por 11 votos conforme 
apuração dos escrutinadores Darley Lopes e Julinho Araújo, tendo sido realizadas votações 
individuais para cada dispositivo vetado; o Requerimento de Inclusão de Pauta de Deliberação 
foi aprovado por 09 votos, em turno único e votação nominal, ausentes do plenário no momento 
da votação Marcos Paulo Dutra e Tim Maritaca; o Projeto de Lei n.º 41 com a respectiva 
Emenda e o Projeto n.º 40 foram aprovados por 10 votos em dois turnos e votação simbólica e o 
Projeto n.º 39 foi aprovado por 10 votos, em turno único e votação simbólica. Registre-se que o 
Presidente prorrogou de ofício a reunião por três vezes, para apreciação das proposições acima,
sendo 30 minutos cada prorrogação e devido ao adiantar da ora encerrou a reunião após a 
conclusão da apreciação do Projeto n.º 40, ficando para a reunião seguinte a apreciação das 
demais proposições que constavam da pauta, sendo elas: Requerimento 65/2023 e Indicação 
70/2023 do vereador Fernando Tolentino, Indicação 56/2023 do vereador Simental e Indicação 
69/2023 do vereador Sargento Moisés; também não houve manifestação no encerramento e nem 
informação sobre correspondência recebidas e/ou emitidas pelo Legislativo. Eu, Adalberto Lopes 
Castro - Técnico Legislativo, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim, 
pelo Presidente e demais vereadores, assinada. Cláudio, 13 de novembro de 2023. 
Adalberto Lopes Castro Técnico Legislativo: _____________________
Kedo Tolentino Presidente: _____________________________
Fernando Tolentino Vice - presidente: ________________________
Julinho Araújo 1
a
Secretário: ___________________________
Darley Lopes 2º Secretário:___________________________
DEMAIS VEREADORES:
Evandro da Ambulância _________________________________________
Marcos Paulo Dutra _________________________________________
Maurilo do Sindicato _________________________________________
Reginaldo Teixeira Santos _________________________________________
Sargento Moisés _________________________________________
Simental _________________________________________
Tim Maritaca _________________________________________