materia nº 71/2023

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REQUERIMENTO N.º 71/2023.
O vereador signatário, no uso da função legislativa que lhe confere o inciso III do art. 39 
e inciso V do art. 201 do Regimento Interno, requer se digne essa Mesa Diretora, “ad 
referendum” do plenário, enviar o presente documento ao Chefe do Poder Executivo local,
requerendo-lhe que, no prazo previsto no § 2º do art. 18 da Lei Orgânica do Município,
encaminhe a este Legislativo cópia de todas as despesas, liquidadas e pagas, com cursos de 
capacitação, constando inclusive relatório contendo respectivo(s) servidor(es) 
beneficiado(s) com tais qualificações e setor solicitante, referente aos anos de 2022 e 2023, 
até a data de resposta deste requerimento. 
Também deverão ser apresentadas todas as notas fiscais e os correspondentes 
comprovantes de pagamento efetuados pelo Poder Executivo.
JUSTIFICATIVA
Integra as atribuições do vereador a função fiscalizadora, sendo as informações 
requeridas necessárias para dar efetividade à mesma.
Diante do exposto, o subscrevente pede o apoio dos colegas edis para a aprovação deste 
requerimento e antecipa agradecimentos ao Chefe do Executivo na certeza de que atenderá 
prontamente o que lhe é requerido.
Cláudio (MG), 17 de novembro de 2023.
TIM MARITACA
Vereador (União Brasil)