materia nº 73/2023

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REQUERIMENTO N.º 73/2023.
O vereador signatário, no uso da função legislativa que lhe confere o inciso III do art. 39 
e inciso V do art. 201 do Regimento Interno, requer se digne essa Mesa Diretora, “ad 
referendum” do plenário, enviar o presente documento ao Chefe do Poder Executivo local,
requerendo-lhe que, no prazo previsto no § 2º do art. 18 da Lei Orgânica do Município, 
encaminhe a este Legislativo resposta sobre as seguintes indagações referentes ao último 
Concurso Público para Assistente Social:
1) Quantas vagas existem para o cargo?
2) Quantas das vagas estão preenchidas por servidores aprovados em concursos 
públicos e quantas estão preenchidas por contratação temporária, se for o caso?
3) Quantas vagas não estão preenchidas?
4) Se houver vagas não preenchidas, justifique o motivo, e informe se há previsão 
para preenchê-las.
5) Caso existam vagas preenchidas mediante contratação temporária havendo 
candidatos aprovados no Concurso Público, que justifique o motivo dessas 
contratações.
JUSTIFICATIVA
Integra a atribuição do vereador o exercício da função fiscalizadora, sendo as 
informações solicitadas necessárias para dar efetividade à mesma.
Diante do exposto, o vereador subscrevente pede o apoio dos colegas edis para a 
aprovação deste requerimento e antecipa agradecimentos ao Chefe do Executivo na certeza de 
que atenderá prontamente o que lhe é requerido. 
Cláudio (MG), 23 de novembro de 2023.
FERNANDO TOLENTINO
Vereador (PSDB)