materia nº 76/2023

 Kt / Ss- 1/1
REQUERIMENTO N.º 76/2023.
O vereador signatário, no uso da função legislativa que lhe conferem o inciso III do art. 
39 e inciso V do art. 201 do Regimento Interno, requer da Mesa Diretora da Casa, “ad 
referendum” do plenário, enviar o presente documento ao Chefe do Poder Executivo local,
requerendo-lhe que, no prazo previsto no § 2º do art. 18 da Lei Orgânica, encaminhe a este 
Legislativo cópias dos laudos de autorização de circulação de transportes escolares (ônibus, 
micro-ônibus, kombi e vans) municipais dos anos 2021, 2022 e 2023, tanto da frota da 
Prefeitura, quanto os terceirizados que transportam os estudantes da rede pública de 
ensino. Ressaltando que, as inspeções devem ser realizadas semestralmente, segundo 
Portaria n.º 1.498/20219 da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais/DETRAN MG anexa.
JUSTIFICATIVA
Integra as atribuições do vereador a função fiscalizadora, sendo as informações 
requeridas necessárias para dar efetividade à mesma.
Diante do exposto, o subscrevente pede o apoio dos colegas edis para a aprovação deste 
requerimento e antecipa agradecimentos ao Chefe do Executivo na certeza de que atenderá 
prontamente o que lhe é requerido. 
Cláudio (MG), 23 de novembro de 2023.
SARGENTO MOISÉS
Vereador (CIDADANIA)