| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 79 / 2023 |
| Date | 2023-11-23 |
| Ementa | O vereador signatário, no uso da função legislativa que lhe confere o inciso III do art. 39 e inciso V do art. 201 do Regimento Interno, requer se digne essa Mesa Diretora, “ad referendum” do plenário, enviar o presente documento ao Chefe do Poder Executivo local, requerendo-lhe que, no prazo previsto no § 2º do art. 18 da Lei Orgânica do Município, encaminhe a este Legislativo cópia de toda documentação referente à Licitação n.º 44/2023 e ao Processo n.º 121/2023, bem como também de toda documentação pertinente à prestação de serviços de transporte escolar municipal. |
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Rd - 1/1 REQUERIMENTO N.º 79/2023. O vereador signatário, no uso da função legislativa que lhe confere o inciso III do art. 39 e inciso V do art. 201 do Regimento Interno, requer se digne essa Mesa Diretora, “ad referendum” do plenário, enviar o presente documento ao Chefe do Poder Executivo local, requerendo-lhe que, no prazo previsto no § 2º do art. 18 da Lei Orgânica do Município, encaminhe a este Legislativo cópia de toda documentação referente à Licitação n.º 44/2023 e ao Processo n.º 121/2023, bem como também de toda documentação pertinente à prestação de serviços de transporte escolar municipal. JUSTIFICATIVA Integra as atribuições do vereador a função fiscalizadora, sendo as informações requeridas necessárias para dar efetividade à mesma. Diante do exposto, o subscrevente pede o apoio dos colegas edis para a aprovação deste requerimento e antecipa agradecimentos ao Chefe do Executivo na certeza de que atenderá prontamente o que lhe é requerido. Cláudio (MG), 23 de novembro de 2023. TIM MARITACA Vereador (União Brasil)