materia nº 69/2023

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REQUERIMENTO N.º 69/2023.
O vereador signatário, no uso da função legislativa que lhe confere o inciso III do art. 39 
e inciso V do art. 201 do Regimento Interno, requer se digne essa Mesa Diretora, “ad 
referendum” do plenário, enviar o presente documento ao Chefe do Poder Executivo local,
requerendo-lhe que, no prazo previsto no § 2º do art. 18 da Lei Orgânica do Município,
encaminhe a este Legislativo informações referente à fiscalização municipal relacionada à
instalação de cabos de fibra ótica e outros materiais nos postes de iluminação pública da 
cidade, respondendo as seguintes indagações:
a) Qual a quantidade de multas e advertências que foram emitidas por esse 
Órgão, em razão de fiação exposta e abandonada, em vias públicas.
b) Alguma ação como, por exemplo, quebra de contrato, foi acatada contra as 
empresas de telefonia responsáveis pelas infrações citadas na indagação 
anterior?
JUSTIFICATIVA
Considerando o papel essencial desta Casa Legislativa na fiscalização dos atos do Poder 
Executivo e a importância de assegurar a transparência e a prestação de contas à população, as 
informações requeridas são de suma importância para o exercício dessa responsabilidade.
Diante do exposto, o subscrevente pede o apoio dos colegas edis para a aprovação deste 
requerimento e antecipa agradecimentos ao Chefe do Executivo na certeza de que atenderá 
prontamente o que lhe é requerido.
Cláudio (MG), 30 de outubro de 2023.
SARGENTO MOISÉS
Vereador (CIDADANIA)