materia nº 72/2023

Kt / Rd - 1/1
REQUERIMENTO N.º 72/2023.
O vereador signatário, no uso da função legislativa que lhe confere o inciso III do art. 39 
e inciso V do art. 201 do Regimento Interno, requer se digne essa Mesa Diretora, “ad 
referendum” do plenário, enviar o presente documento ao Chefe do Poder Executivo local,
requerendo-lhe que, no prazo previsto no § 2º do art. 18 da Lei Orgânica do Município,
encaminhe a este Legislativo cópia de todos comprovantes de pagamento efetuados pelo 
Poder Executivo, referentes a despesas liquidadas e pagas, a todas os institutos e assessorias 
contratadas por meio de licitação ou inexigibilidade de licitação, durante os anos de 2022 e 
2023, até a data de resposta deste requerimento. 
JUSTIFICATIVA
Integra as atribuições do vereador a função fiscalizadora, sendo as informações 
requeridas necessárias para dar efetividade à mesma.
Diante do exposto, o subscrevente pede o apoio dos colegas edis para a aprovação deste 
requerimento e antecipa agradecimentos ao Chefe do Executivo na certeza de que atenderá 
prontamente o que lhe é requerido.
Cláudio (MG), 20 de novembro de 2023.
TIM MARITACA
Vereador (União Brasil)