materia nº 94/2023

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REQUERIMENTO N.º 94/2023.
Os vereadores signatários, no uso da função legislativa que lhes confere o inciso III do 
art. 39 e inciso V do art. 201 do Regimento Interno, requerem se digne essa Mesa Diretora, “ad 
referendum” do plenário, enviar o presente documento ao Chefe do Poder Executivo local,
requerendo-lhe que, no prazo previsto no § 2º do art. 18 da Lei Orgânica do Município,
encaminhe a esta Casa cópia dos registros de pontos e/ou outro documento que comprove o 
cumprimento de jornada dos servidores da área da saúde, durante os meses de agosto, 
setembro, outubro e novembro do presente ano, e caso algum funcionário não registre o 
ponto, que conste um documento assinado pelo seu superior justificando o motivo. 
JUSTIFICATIVA
Integra as atribuições dos vereadores o exercício da função fiscalizadora, sendo as 
informações solicitadas necessárias para dar efetividade à mesma.
Diante do exposto, os vereadores subscreventes pedem o apoio dos colegas edis para a 
aprovação deste requerimento e antecipam agradecimento ao Chefe do Executivo na certeza de 
que atenderá prontamente o que lhe é requerido. 
Cláudio (MG), 04 de dezembro de 2023.
FERNANDO TOLENTINO
Vereador (PSDB)
DARLEY LOPES
Vereador (CIDADANIA)
SARGENTO MOISÉS
Vereador (CIDADANIA)
TIM MARITACA 
Vereador (UNIÃO BRASIL)