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materia
nº 21/2023
Tipo
Projeto de Lei Complementar
Número / Ano
21 / 2023
Date
2023-12-14
Ementa
Altera a Lei Complementar n.º 105, de 25 de outubro de 2017.
native_id
531
Autoria
Autoria: Fernando Tolentino - Projeto de Lei Complementar nº 21 de 2023
primeiro autor
Autoria: Kedo Tolentino - Projeto de Lei Complementar nº 21 de 2023
primeiro autor
Autoria: Darley Lopes - Projeto de Lei Complementar nº 21 de 2023
primeiro autor
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