materia nº 95/2023

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REQUERIMENTO N.º 95/2023.
O vereador signatário, no uso da função legislativa que lhe confere o inciso III do art. 39 
e inciso V do art. 201 do Regimento Interno, requer se digne essa Mesa Diretora, “ad 
referendum” do plenário, enviar o presente documento ao Chefe do Poder Executivo local,
requerendo-lhe que, no prazo previsto no § 2º do art. 18 da Lei Orgânica; encaminhe a este 
Legislativo toda documentação referente aos comprovantes de realização das solicitações 
em emendas impositivas de todo o ano de 2023.
Para maior transparência e eficiência na prestação de contas, solicito que sejam 
disponibilizados os seguintes documentos:
1. Comprovantes de execução e utilização dos recursos correspondentes a cada uma 
das emendas, indicando claramente os projetos, obras ou serviços beneficiados.
2. Relatórios de acompanhamento e fiscalização das emendas impositivas, 
evidenciando as ações realizadas e os resultados alcançados.
JUSTIFICATIVA
A presente requisição se justifica pela necessidade de prestar contas à população e de 
exercer o papel fiscalizador inerente ao cargo de representante do povo. Compreendendo que a 
administração pública tem até o mês de janeiro do ano seguinte para responder a este 
requerimento, solicito que a resposta encaminhada conte com toda documentação do ano de 
2023, do dia 01/01/2023 a 31/12/2023, independentemente do Poder Executivo já ter 
encaminhado a esta Casa tais documentos referente a alguns meses do ano de 2023.
Diante do exposto, o vereador subscrevente pede o apoio dos colegas edis para a 
aprovação deste requerimento e antecipa agradecimentos ao Chefe do Executivo na certeza de 
que atenderá prontamente o que lhe é requerido.
Cláudio (MG), 14 de dezembro de 2023.
FERNANDO TOLENTINO
Vereador (PSDB)