materia nº 97/2023

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REQUERIMENTO N.º 97/2023.
O vereador signatário, no uso da função legislativa que lhe confere o inciso III do art. 39 
e inciso V do art. 201 do Regimento Interno, requer se digne essa Mesa Diretora, “ad 
referendum” do plenário, enviar o presente documento ao Chefe do Poder Executivo local,
requerendo-lhe que, no prazo previsto no § 2º do art. 18 da Lei Orgânica do Município,
encaminhe a este Legislativo, fazendo prova das informações prestadas, cópias dos 
seguintes documentos referentes aos anos de 2022 e 2023, dos funcionários efetivos da 
Secretaria de Saúde: Evandro da Silva Oliveira, Reginaldo Teixeira Santos e Marcos Paulo 
Tostes Dutra Quirino:
1. Edital do Concurso Público no qual cada um dos referidos servidores foram 
aprovados e efetivados;
2. Fichas de Registro dos mesmos;
3. Todas as informações e documentações referentes aos processos de contratação,
dos mencionados funcionários durante os referidos anos, caso haja;
4. Registros de pontos de cada um deles, contendo todos os meses de 2022 e 2023; e
5. Informações sobre as suas cargas horárias semanais, discriminadas 
mensalmente para os anos em questão.
JUSTIFICATIVA
Esta solicitação visa garantir a transparência e o cumprimento das normas legais 
vigentes, assegurando o acesso à informação por parte dos cidadãos e o devido controle por parte 
do Poder Legislativo.
Diante do exposto, o subscrevente pede o apoio dos colegas edis para a aprovação deste 
requerimento e antecipa agradecimentos ao Chefe do Executivo na certeza de que atenderá 
prontamente o que lhe é requerido.
Cláudio (MG), 14 de dezembro de 2023.
KEDO TOLENTINO
Vereador (PODEMOS)