materia nº 106/2023

BVO-SC 1/1
PORTARIA N.º 106, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023.
Concede Progressão a Servidora Elisa Regina
Azevedo, ocupante do cargo efetivo de Técnico 
Legislativo do Poder Legislativo Claudiense.
O Presidente da Câmara Municipal de Cláudio, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais que lhe conferem o art. 20, inciso III, da Lei Orgânica Municipal e o art. 281 do 
Regimento Interno desta Casa Legislativa e, especialmente as disposições contidas nos Arts. 38 e 
seguintes da Lei Complementar Municipal n° 105, de 25 de outubro de 2017 e Lei Complementar 
151 de 18 de abril de 2022, RESOLVE:
Art. 1º Fica concedido a Servidora Elisa Regina Azevedo, ocupante do cargo efetivo de 
Técnico Legislativo da Câmara Municipal de Cláudio, Estado de Minas Gerais, matricula 54, a 
progressão funcional na carreira, passando-o, na tabela do Anexo VI da Lei Complementar 
151/2022, do Grau “E” do Nível IV, para o Grau “F” deste mesmo nível.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 04
de novembro de 2023.
Cláudio (MG), 11 de dezembro de 2023.
KEDO TOLENTINO
Presidente do Poder Legislativo de Cláudio