materia nº 108/2023

BVO/SC 1
PORTARIA Nº 108, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.
Poder Legislativo Municipal – Exoneração Cargo 
Público Comissionado – Assessor Jurídico.
O Presidente da Câmara Municipal de Cláudio, Estado de Minas Gerais, Tancredo Aladim 
Rocha Tolentino, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal, o Regimento 
Interno do Poder Legislativo Claudiense e demais disposições aplicáveis à espécie.
RESOLVE:
Art. 1° Fica exonerado, a partir de 1º de janeiro de 2024, o servidor Paulo César Faria Martins, 
brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade nº MG-6.903.700 (SSP/MG), inscrito no CPF sob 
n° 995.509.386-20, ocupante do Cargo Público de Provimento em Comissão de Assessor Jurídico,
mantido junto ao Poder Legislativo Claudiense.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir 
de 1º de janeiro de 2024.
Cláudio (MG), 19 de dezembro de 2023.
TANCREDO ALADIM ROCHA TOLENTINO
Presidente