materia nº 57/2023

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REQUERIMENTO N.º 57/2023.
O vereador signatário, no uso da função legislativa que lhe confere o inciso III do art. 39 
e inciso V do art. 201 do Regimento Interno, requer se digne essa Mesa Diretora, “ad 
referendum” do plenário, enviar o presente documento ao Chefe do Poder Executivo local,
requerendo-lhe que, no prazo previsto no § 2º do art. 18 da Lei Orgânica do Município,
encaminhe a este Legislativo toda documentação referente aos gastos financeiros com a 
realização da Capacitação referente ao Marco Regulatório das Organizações da Sociedade 
Civil – MROSC, promovida pela Assistência Social de Cláudio, contendo todo o gasto com 
contratação de palestrante, hospedagem, translado, material didático e todas as 
informações adicionais que contenham.
JUSTIFICATIVA
Integra as atribuições do vereador a função fiscalizadora, sendo as informações 
requeridas necessárias para dar efetividade à mesma.
Diante do exposto, o subscrevente pede o apoio dos colegas edis para a aprovação deste 
requerimento e antecipa agradecimentos ao Chefe do Executivo na certeza de que atenderá 
prontamente o que lhe é requerido.
Cláudio (MG), 21 de setembro de 2023.
DARLEY LOPES 
Vereador (CIDADANIA)