materia nº 39/2023

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REQUERIMENTO N.º 39/2023.
O vereador signatário, no uso da função legislativa que lhe conferem o inciso III do art. 
39 e inciso V do art. 201 do Regimento Interno, requer da Mesa Diretora da Casa, “ad 
referendum” do plenário, enviar o presente documento ao Chefe do Poder Executivo local,
requerendo-lhe que, no prazo previsto no § 2º do art. 18 da Lei Orgânica do Município, 
encaminhe a este Legislativo os documentos a seguir referentes à mudança do trecho de
estrada pública que “tem início próximo às residências dos srs. Ricardo Lopes, “Cambu” e 
“Mocréia”, na comunidade de Custódios, seguindo no terreno do sr. Neimar, paralelo à 
divisa de Ricardo Lopes e termina de frente para a porteira cuja estrada que dali em 
diante segue termina na propriedade do Sr. “Dudu”:
a) Pedido de permissão para mudança do traçado da estrada pública apresentado 
pelo proprietário do terreno, sr. Neimar, acompanhado do competente projeto 
do trecho a ser modificado, memorial e justificativa da necessidade e/ou 
benefícios para a população; e
b) Autorização do Poder Executivo para a mudança do curso do trecho da estrada 
púbica.
Requer, ainda, que informe se Executivo, caso tenha concedido a autorização, 
consultou a população diretamente afetada, em especial aos moradores das localidades de 
Custódios e Estiva, sobre o interesse dos mesmos na mudança do curso da estrada, 
disponibilizando cópia da pesquisa feita e informe se os trabalhos de fechamento da antiga 
estrada e abertura da nova se deram com o maquinário de propriedade do Município.
JUSTIFICATIVA
Integra as atribuições do vereador a função fiscalizadora, sendo as informações 
requeridas necessárias para dar efetividade à mesma.
Diante do exposto, o subscrevente pede o apoio dos colegas edis para a aprovação deste 
requerimento e antecipa agradecimentos ao Chefe do Executivo na certeza de que atenderá 
prontamente o que lhe é requerido. 
Cláudio (MG), 22 de junho de 2023.
SARGENTO MOISÉS
Vereador (CIDADANIA)