materia nº 31/2023

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REQUERIMENTO N.º 31/2023.
O vereador signatário, no uso da função legislativa que lhe confere o inciso III do art. 39 
e inciso V do art. 201 do Regimento Interno, requer se digne essa Mesa Diretora, “ad 
referendum” do plenário, enviar o presente documento ao Chefe do Poder Executivo local,
requerendo-lhe que, no prazo previsto no § 2º do art. 18 da Lei Orgânica do Município, 
encaminhe a este Legislativo cópia de toda documentação referente às propagandas que 
foram pintadas nos muros do antigo Parque de Exposições, respondendo inclusive as 
seguintes indagações:
1) Foi realizado algum contrato com as empresas? Caso a resposta seja afirmativa, 
informar o prazo de vigência e o valor firmado; caso for negativa, informar qual então foi o 
meio utilizado para realização deste projeto. 
2) Quem é (ou foi) o responsável por toda esta iniciativa?
JUSTIFICATIVA
Integra a atribuição do vereador o exercício da função fiscalizadora, sendo as 
informações solicitadas necessárias para dar efetividade à mesma.
Diante do exposto, o vereador subscrevente pede o apoio dos colegas edis para a 
aprovação deste requerimento e antecipa agradecimentos ao Chefe do Executivo na certeza de 
que atenderá prontamente o que lhe é requerido. 
Cláudio (MG), 10 de maio de 2023.
MARCOS PAULO DUTRA
Vereador (PSB)