materia nº 29/2023

Kt / Rd - 1/1
REQUERIMENTO N.º 29/2023.
O vereador signatário, no uso da função legislativa que lhe conferem o inciso III do art. 
39 e inciso V do art. 201 do Regimento Interno, requer da Mesa Diretora da Casa, “ad 
referendum” do plenário, enviar o presente documento ao Chefe do Poder Executivo local,
requerendo-lhe que, no prazo previsto no § 2º do art. 18 da Lei Orgânica, encaminhe a este 
Legislativo informações sobre os projetos esportivos com modalidades adaptadas voltados
para pessoas portadoras de deficiências, desenvolvidos pela Assessoria de Esporte e Lazer, 
do Poder Executivo, respondendo as seguintes indagações:
1) Nos anos de 2021, 2022 e no decorrer do ano de 2023 houve o desenvolvimento 
de algum projeto esportivo voltado a Pcd’s? Em caso afirmativo, enviar 
documentos que comprovem a execução destes; Já em hipótese negativa expor 
quais foram os motivos que levaram a não realização das citadas atividades, 
que proporcionariam a inclusão de deficientes no esporte.
2) Há alguma intenção por parte do Executivo de viabilizar, de maneira efetiva, a 
execução de programas esportivos inclusivos no ano de 2024?
JUSTIFICATIVA
Integra as atribuições do vereador a função fiscalizadora, sendo as informações 
requeridas necessárias para dar efetividade à mesma.
Diante do exposto, o subscrevente pede o apoio dos colegas edis para a aprovação deste 
requerimento e antecipa agradecimentos ao Chefe do Executivo na certeza de que atenderá 
prontamente o que lhe é requerido. 
Cláudio (MG), 08 de maio de 2023.
SARGENTO MOISÉS
Vereador (CIDADANIA)
MAURILO DO SINDICATO
Vereador (PL)