materia nº 32/2023

Alc 1/3 Ata 32ª Reunião Plenária Ordinária – 18/12/2023
ATA DA 32ª REUNIÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA, DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 25ª 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CLÁUDIO, ESTADO DE MINAS GERAIS.
Aos 18 dias do mês de dezembro de 2023, às 18h15, na Sede do Poder Legislativo, localizada na 
Rua das Crianças, 137, Centro, Cláudio/MG, no Plenário "Paulina Dutra Alves”; foi realizada a 
32ª Reunião Plenária Ordinária, da 3ª Sessão Legislativa, da 25ª Legislatura da Câmara 
Municipal de Cláudio, Estado de Minas Gerais; presidida e secretariada, respectivamente, pelos
vereadores Kedo Tolentino e Darley Lopes, presentes também os edis: Evandro da Ambulância, 
Fernando Tolentino, Julinho Araújo, Marcos Paulo Dutra, Maurilo do Sindicato, Reginaldo 
Teixeira Santos, Sargento Moisés, Simental e Tim Maritaca. Sob a proteção de Deus e em nome 
do Povo claudiense, verificado o quórum regimental, o Presidente declarou aberta a reunião. No 
Expediente, houve a leitura de trecho da Bíblia proferida por Darley Lopes; foi lida e aprovada 
por 11 a Ata da Reunião Plenária Ordinária ocorrida em 11/12/2023. Na ordem do dia, foi
apreciado, inicialmente, o Requerimento de autoria de todos os vereadores para Inclusão em 
Pauta de Deliberação do Projeto de Lei 47/2023 e Projeto de Lei Complementar 21/2023, tendo 
sido o requerimento aprovado por 11 votos em turno único e votação nominal. Na sequência, 
foram apreciadas as proposições a seguir, todas do ano de 2023: Projeto de Lei Complementar 
n.º 21 - “Altera a Lei Complementar n.º 105, de 25 de outubro de 2017”, de autoria da Mesa 
Diretora, acompanhado da Emenda n.º 1, Modificativa, do vereador Darley Lopes; Projeto de Lei 
n.º 47 - “Autoriza a concessão de subvenções, auxílios e contribuições para o ano de 2024, e 
determina outras providências”, de autoria do Poder Executivo, acompanhado das Emendas de 
n.
os: 1, Modificativa, dos vereadores Darley Lopes, Fernando Tolentino e Kedo Tolentino; 2, 
Supressiva e 3, Modificativa, estas duas últimas de autoria dos vereadores Fernando Tolentino e 
Kedo Tolentino; Projeto de Resolução n.º 7 - “Aprova com recomendações as contas do 
Município de Cláudio, Estado de Minas Gerais, relativas ao Exercício Financeiro de 2019, 
apreciadas pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, mediante parecer prévio 
exarado nos autos do processo nº. 1091743”, de autoria da Comissão de Fiscalização Financeira 
e Orçamentária; Projeto de Lei n.º 46 - “Institui Programa Municipal de Isenção de IPTU para 
pessoas com TEA (Transtorno do Espectro Autista), e dá outras providências”, de autoria dos 
vereadores Kedo Tolentino e Tim Maritaca; Projeto de Lei Complementar n.º 22 - “Altera 
dispositivos no Código Tributário do Município de Cláudio, Lei Complementar nº 924, de 29 de 
dezembro de 2000”, de autoria do Poder Executivo; Requerimentos dirigidos ao Poder Executivo 
do Município de Cláudio/MG, de n.os: 95 – “requer documentação referente aos comprovantes de 
realização das solicitações em emendas impositivas de todo o ano de 2023 [...]”, do vereador 
Fernando Tolentino; 96 – “requer informações referente ao cancelamento da licitação da reforma 
da praça no distrito de Mons. João Alexandre, neste município [...]”, do vereador Tim Maritaca; 
97 – “requer cópias de documentos referentes aos anos de 2022 e 2023 de funcionários efetivos 
da Secretaria de Saúde [...]”, do vereador Kedo Tolentino; Indicação 74 também dirigida ao 
Poder Executivo sugerindo que “viabilize a pavimentação asfáltica e a extensão da rede pluvial 
nas ruas de toda localidade do Sobrado, neste Município”, de autoria de Tim Maritaca; Moções 
16, 17 e 18, Congratulatórias, a primeira à sra. Gislaine Rosário Machado Souza e Luís Antônio 
Oliveira Sousa, a segunda dedicada a Jean Carlos Batista Antunes e a terceira ao Deputado 
Estadual Eduardo Azevedo em reconhecimentos aos relevantes serviços prestados por estes 
cidadãos à coletividade; sendo as duas primeiras moções de autoria de Darley Lopes e a última 
de autoria dos edis Kedo Tolentino e Tim Maritaca. Na discussão do Projeto de Lei 47 e Projeto 
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de Resolução 7 manifestaram Evandro da Ambulância, Darley Lopes e Maurilo do Sindicato, 
tendo também discursado sobre o Projeto de Resolução Fernando Tolentino; quanto ao Projeto 
46 só não manifestou o Presidente Kedo Tolentino; referente ao Projeto de Lei Complementar 22 
manifestaram Maurilo do Sindicato e Evandro da Ambulância; sobre o Requerimento 96 e 
Moções 16 e 17 discursaram seus respectivos autores; tendo manifestado também sobre esta 
última Moção Julinho Araújo e Sargento Moisés, não havendo manifestação quanto às demais 
matérias apreciadas. A votação das proposições se deu pelo processo simbólico, apurando-se os 
seguintes resultados: a Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei Complementar n.º 21 foi aprovada por 10 
e 9 votos em primeiro e segundo turno, respectivamente, ausente do plenário no momento da 
segunda votação Tim Maritaca, sendo esse projeto “emendado” aprovado em dois turnos por 10 
votos; os requerimentos, indicação e moções foram aprovados por 10 votos em turno único; os
Projetos de Lei 46 e 47, o segundo acompanhado das Emendas 1, 2 e 3 foram aprovados por 10 
votos em dois turnos, tendo a votação das três emendas acontecido conjuntamente (em bloco) 
mediante aprovação do plenário em atendimento a pedido de Julinho Araújo; o Projeto de 
Resolução n.º 7 e o Projeto de Lei Complementar n.º 22 foram aprovados por 10 votos também 
em dois turnos. No encerramento, fizeram uso da palavra Tim Maritaca, Fernando Tolentino e 
Sargento Moisés. Após, o secretário informou que haviam sido expedidas pelo Legislativo os 
Ofícios de n.os
: 180 a 184, 186 a 191 e 194/2023/CMC, Ofícios Circular de n.os 59 e 
60/2023/CMC e Resposta Contra Notificação do vereador Marcos Paulo Dutra todos emitidos 
pelo Gabinete da Presidência; 24 e 25/2023/CMC/TM do vereador Tim Maritaca, 33 e 
34/2023/CMC/DL do vereador Darley Lopes, 35, 37 e 38/2023/CMC/FT do vereador Fernando 
Tolentino e 36/2023/CMC/FT dos vereadores Fernando Tolentino, Darley Lopes, Sargento 
Moisés e Kedo Tolentino. Também informou que a Casa havia recebido do Poder Executivo do 
Município os Ofícios de n.os: 152, 181, 196 a 198, 200, 201/AGM/2023 e 172/2023 subscritos 
pelo prefeito Reginaldo de Freitas Santos e 28/2023 da Chefe do Departamento de Contabilidade 
Luísa de Fátima Ferreira de Sousa; demais correspondências recebidas: Ofício 1866/2023-
PGJMG/CGAB/CPGAB da Coordenadoria de Gabinete do Procurador Geral de Justiça de Minas 
Gerais, recebido no Legislativo via e-mail, Ofício cmb2023121101 do servidor Carlson Meneses 
Barros, Ofício 39A/2023 da sra. Arliny de Melo Souza – Presidente do Conselho Municipal de 
Saúde de Cláudio, Ofício 121223 do Sindicato dos Produtores Rurais de Cláudio. Ato contínuo 
o Presidente convocou os edis para a Reunião Solene no dia 20/12/2023, às 19h, no plenário da 
Câmara, destinada à entrega da Comenda Zumbi dos Palmares e informou que aquela era a 
última reunião plenária ordinária da corrente Sessão Legislativa e que no mês de janeiro de 2024 
a Casa estaria de recesso parlamentar conforme disposição do Regimento Interno e que 
verificada a necessidade seria convocada reunião extraordinária. Por derradeiro, agradeceu a 
presença de todos e declarou encerrada a reunião. Eu, Adalberto Lopes Castro - Técnico 
Legislativo, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim, pelo Presidente e 
demais vereadores, assinada. Cláudio, 22 de dezembro de 2023. 
Adalberto Lopes Castro Técnico Legislativo: _____________________
Kedo Tolentino Presidente: _____________________________
Alc 3/3 Ata 32ª Reunião Plenária Ordinária – 18/12/2023
Fernando Tolentino Vice - presidente: ________________________
Julinho Araújo 1
a
Secretário: ___________________________
Darley Lopes 2º Secretário:___________________________
DEMAIS VEREADORES:
Evandro da Ambulância _________________________________________
Marcos Paulo Dutra _________________________________________
Maurilo do Sindicato _________________________________________
Reginaldo Teixeira Santos _________________________________________
Sargento Moisés _________________________________________
Simental _________________________________________
Tim Maritaca _________________________________________