materia nº 3/2023

Alc 1/2 Ata 3ª Audiência Pública - 19/10/2023
ATA DA 3ª AUDIÊNCIA PÚBLICA, DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 25ª 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CLÁUDIO, ESTADO DE MINAS GERAIS.
Aos 19 dias do mês de outubro de 2023, às 14h, na Sede do Poder Legislativo, localizada na Rua 
das Crianças, 137, Centro, Cláudio/MG, no Plenário “Paulina Dutra Alves”; foi realizada a 3ª 
Audiência Pública, da 3ª sessão legislativa, da 25ª legislatura da Câmara Municipal de Cláudio, 
Estado de Minas Gerais, presidida e secretariada, respectivamente, pelos vereadores Kedo 
Tolentino e Darley Lopes, presentes também os edis: Fernando Tolentino, Evandro da 
Ambulância, Marcos Paulo Dutra, Reginaldo Teixeira Santos, Sargento Moisés, Simental e Tim 
Maritaca; ausentes os vereadores Evandro da Ambulância, Julinho Araújo e Maurilo do 
Sindicato, tendo o Secretário informado que a ausência deste último havia sido justificada. Após 
realizada a oração do Pai-Nosso e verificado o quórum regimental, o Presidente, “Sob a proteção 
de Deus e em nome do povo cludiense”, declarou aberta a reunião e sucederam-se os seguintes 
atos: foi registrada a presença dos representantes do Poder Executivo Gabriela Santos Fonseca -
Secretária Municipal de Gestão, Planejamento e Administração, Tayna Pereira da Silva -
Assessora dos Conselhos Paritários e Alex Bruno Nascimento Rodrigues - Procurador, os quais 
compuseram a mesa principal; dos representantes das instituições convidadas: Associação das 
Amigas da Santa Casa de Cláudio (ASCLA), que estava representada por Ana Maria Gonçalves 
Pereira; Associação de Bairros AMBAS, representada por Valdemar Xavier; Associação dos 
Estudantes Técnicos e Universitários de Cláudio - Assetuc, representada por Higor Augusto 
Santos Oliveira; Associação dos Moradores da Regional Noroeste - ASMORE, representada por 
Antônio Mariano dos Santos; Associação Ipê Amarelo - ANATUR, representada por Eliza Maria 
Pereira de Souza; Câmara de Dirigentes Lojistas - CDL, representada por Jaqueline Ayala; 
Conselho de Desenvolvimento Comunitário da Rocinha, representado por Débora Amaral Nunes 
de Freitas; Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Monsenhor João Alexandre, 
representado por Márcio Geraldo Toledo de Freitas e Mycon Rhai Cecotti de Carvalho; 
Conselho de Desenvolvimento Comunitário do Corumbá, representado por Mário Lúcio Pinto da 
Silva; Conselho de Desenvolvimento Comunitário do Jacarandá, representado por Leovergílio 
de Oliveira Menezes; Conselho de Desenvolvimento Comunitário do Ribeirão do Cervo, 
representado por Alvair Ferreira Rabelo; Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Sete 
Lagoas, representado por Jerry Martins de Oliveira; Conselho Municipal de Assistência Social, 
representado por Natália de Freitas Ferreira Adami; Entidade Doando Amor, representada por 
Karla de Sousa Rodrigues Oliveira; Grupo de Amor Exigente “São Geraldo”, representado por 
Marta Gonçalves de Souza Rodrigues e Movimento LGBTQIA+, representado por Servos 
Martinho Cardoso; não tendo comparecido representantes das seguintes instituições convidadas:
Associação de Bairros ASMOB, Associação Inspire, Casa Espírita Jesus Misericordioso, 
Conselhos de Desenvolvimento Comunitário da Bocaina, Matias e São Bento, Conselho Central 
da Sociedade São Vicente de Paulo, Conselho Municipal de Educação, Conselho Municipal de 
Saúde, Diretório Acadêmico Celeste Freitas Paulino, Fraternidade Espírita Amar & Instruir, 
Grupo Espírita Caminho Verdade e Vida e Serviço de Obras Sociais - SOS; foi esclarecido como 
a audiência se desenvolveria; efetuada a leitura do Projeto de Lei n.º 27/2023 e o Presidente 
conferiu a palavra aos representantes do Executivo, tendo eles esclarecido, dentre outras 
informações prestadas: “que o Conselho Municipal de Assistência Social é ligado ao 
desenvolvimento das políticas públicas respectivas - assistência social – as quais devem ser de 
caráter permanente e continuado e, após verificado que os conselhos comunitários, associações 
Alc 2/2 Ata 3ª Audiência Pública - 19/10/2023
de bairros e casas espíritas não se enquadram em tais políticas, foi decidido desligá-las da
Assistência Social. Enfatizaram que a vinculação das referidas instituições à assistência social 
estava limitando a aplicação dos recursos auferidos na utilização de políticas de desenvolvimento 
comunitário como, por exemplo, instalação de câmeras de segurança e que o desligamento se 
deu após estudos e realização de reunião com as instituições no dia 26 de abril de 2023. 
Esclareceram que foi decisão da Administração vincular referidas instituições à Secretária 
Municipal de Gestão, Planejamento e Administração, por entender ser o órgão na qual as 
instituições melhor se enquadrariam e no qual seriam ampliadas as políticas nas quais pudessem 
gastar os recursos recebidos a título de subvenções, emendas impositivas ou outras fontes, mas
que não há legislação regulamentando em qual secretaria as instituições devem estar vinculadas.
Pontuaram que a mudança das entidades da Assistência Social para a Secretaria de Gestão não 
traria qualquer prejuízo quanto à prestação de contas, pois independentemente do órgão de 
vinculação deve ser observado o Marco Regulatório, “Lei MROSC” e que aquelas entidades que 
quisessem retornar o vínculo com o Conselho Municipal de Assistência Social poderiam 
apresentar requerimento a este o qual estaria disponível para orientar e auxiliar nas adequações 
necessárias”, sendo essas informações em resposta a indagações apresentadas por Darley Lopes, 
Kedo Tolentino, Tim Maritaca, Fernando Tolentino e Simental. A prestadora de serviços da 
Câmara sra. Ana Bárbara Moraes Santos Costa manifestou que “é preciso aprofundar nos 
estudos em relação à saída dos conselhos da pasta de assistência social e que no Projeto de Lei 
27/2023 não trouxe fundamentação para que isso acontecesse. A Resolução do CNAS n.º 15 de 
maio de 2014 fala que eles têm que manter. Assim, não tem como apoiar um projeto sem base 
legal ou alguma fundamentação que dê respaldo para ir para uma Secretaria de Planejamento e 
que a seu ver fiaria mitigada a fiscalização das ações das entidades com a desvinculação do
Conselho de Assistência Social”. O Assessor da Secretaria Jurídica do Legislativo, Paulo César 
Faria Martins, manifestou “que em seu entendimento bastaria alterar o estatuto das entidades de 
forma a constar „área social e demais áreas‟ onde consta apenas „área social‟ e com isso as 
entidades poderiam receber verbas estaduais, federais e municipais” (tendo a sra. Tayna 
discordado do assessor, dizendo que não bastava a alteração do estatuto, conforme sugerido). Do 
que foi manifestado pelos representantes das instituições, extrai-se “pedido de alinhamento entre 
Legislativo e Executivo para resolver a situação da vinculação das instituições (Assistência 
Social, Secretaria de Gestão ou outro órgão do Executivo), de forma que fosse ampliada a 
possibilidade de aplicação dos recursos auferidos, em políticas de desenvolvimento da 
comunidade e sem dificultar a prestação de contas; que devido à burocracia para utilização 
desses recursos algumas instituições acabam por abrir mão dos mesmos”. Ainda manifestou a 
presidente do Conselho de Assistência Social, sra. Natália, tendo enfatizado “que para fazer parte 
do Conselho de Assistência Social é preciso atender critérios que constam da Resolução n.º 14 
do CNAS, de 2014 e a tipificação dos serviços socioassistenciais previstos na Resolução n.º 109, 
dentre eles: ter a entidade sede própria, funcionário contratado, prestar atendimento de forma 
frequente e em alguns casos, como os asilos, atendimento 24 horas e por isso determinadas 
instituições haviam sido desligadas da assistência social, apesar de serem muito importante para 
o desenvolvimento do Município”. Encerrados os pronunciamentos, o Presidente Kedo Tolentino 
determinou aos setores competentes da Câmara que providenciasse, no prazo de 05 dias, a 
contratação de Assistência Social para estudo do Projeto de Lei 27/2023 e que até o dia 15 de 
novembro do corrente ano fossem entregues a ele os pareceres – social e jurídico – para que 
decidisse sobre a retirada ou prosseguimento da tramitação do referido projeto. Por derradeiro,
Alc 3/2 Ata 3ª Audiência Pública - 19/10/2023
agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a audiência. Eu, Adalberto Lopes Castro -
Técnico Legislativo - lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim, pelo 
Presidente e demais vereadores assinada. Cláudio, 23 de outubro de 2023.
Adalberto Lopes Castro Técnico Legislativo: _____________________
Kedo Tolentino Presidente: _____________________________
Fernando Tolentino Vice - presidente: ________________________
Julinho Araújo 1
a
Secretário: ___________________________
Darley Lopes 2º Secretário:___________________________
DEMAIS VEREADORES:
Evandro da Ambulância _________________________________________
Marcos Paulo Dutra _________________________________________
Maurilo do Sindicato _________________________________________
Reginaldo Teixeira Santos _________________________________________
Sargento Moisés _________________________________________
Simental _________________________________________
Tim Maritaca _________________________________________