materia nº 4/2023

Alc 1/2 Ata 4ª Audiência Pública - 30/10/2023
ATA DA 4ª AUDIÊNCIA PÚBLICA, DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 25ª 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CLÁUDIO, ESTADO DE MINAS GERAIS.
Aos 30 dias do mês de outubro de 2023, às 17h12, na Sede do Poder Legislativo, localizada na 
Rua das Crianças, 137, Centro, Cláudio/MG, no Plenário “Paulina Dutra Alves”; foi realizada a 
4ª Audiência Pública, da 3ª sessão legislativa, da 25ª legislatura da Câmara Municipal de 
Cláudio, Estado de Minas Gerais, presidida e secretariada, respectivamente, pelos vereadores
Kedo Tolentino e Darley Lopes, presentes também os edis: Evandro da Ambulância, Fernando 
Tolentino, Julinho Araújo, Maurilo do Sindicato, Marcos Paulo Dutra, Reginaldo Teixeira 
Santos e Simental; ausentes Sargento Moisés e Tim Maritaca. Após realizada a oração do Pai￾Nosso e verificado o quórum regimental, o Presidente, “Sob a proteção de Deus e em nome do 
povo cludiense”, declarou aberta a audiência, esclareceu que sua finalidade seria a demonstração, 
pelo Poder Executivo, do Relatório de Gestão Fiscal referente ao 2º quadrimestre do exercício de 
2023, atendendo a disposições da Lei Complementar Federal 101/2000, convidou para compor a
Mesa a Controladora Interna da Prefeitura de Cláudio, sra. Tatiane Alves de Castro e esclareceu
como a audiência se desenvolveria. Subsequentemente a palavra foi conferida à controladora 
interna do Executivo a qual, usando de recursos visuais – projeção – esclareceu, inicialmente,
que “a Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu art. 9º, § 4°, dispõe que: „Até o final dos meses de 
maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas 
fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão referida no § 1º do art. 166 da 
Constituição Federal ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais‟”; pontuou os 
temas que seriam abordados na prestação de contas, explicou o que é a execução orçamentária, a 
previsão legal das peças orçamentárias (Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei 
Orçamentária Anual) e passou à apresentação do relatório, sendo demonstradas, dentre outras 
informações: “a arrecadação bruta do Município até o segundo quadrimestre de 2023,
englobando receitas correntes e de capital (composta por recursos próprios e vinculados) que foi 
de R$ 88.099.547,94, verificando-se um déficit de R$ 57.540.452,06 em relação à previsão de 
arrecadação para o período, de receitas correntes e de capital, que foi de 145.640.000,00 e 
pontuou que as receitas correntes só podem ser aplicadas em despesas correntes e as receitas de 
capital só podem ser aplicadas em investimento, não podendo estas últimas serem aplicadas, por 
exemplo, em manutenção e custeio; também demonstrou a receita corrente líquida ajustada, para 
cálculo do gasto com pessoal, que foi de R$ 115.737.985,84 explicando que é apurada somando￾se a receita arrecadada no mês de referência – agosto de 2023 - e nos onze meses imediatamente 
anteriores – setembro de 2022 a julho de 2023). Em seguida foram demonstradas as despesas 
realizadas até o 2º quadrimestre de 2023 que somaram R$ 99.694.312,19, empenhadas, e,
liquidadas, R$ 79.736.887,90. No que se refere aos percentuais Constitucionais a serem 
cumpridos foi demonstrado que, na saúde, foram aplicados, até o 2º quadrimestre de 2023,
27,99% da receita de impostos e transferência constitucionais, superior ao mínimo constitucional 
exigido de 15% (previsão legal: art. 198, § 2º, III e § 3º, I da CF/88 e arts. 1º, II e 7º da Lei 
Complementar 141/2012); na educação foram aplicados 24,68% da receita de impostos a que se 
refere a Constituição Federal, inferior ao percentual mínimo exigido de 25% (previsão legal: art. 
212 CF/88 e art. 72 da Lei 9.394/1996), tendo demonstrado, também, referente ao FUNDEB, que 
a receita até o 2º quadrimestre de 2023 foi de R$ 15.788.936,26 e que o Município não havia 
recebido recursos do VAAT e foram aplicados na remuneração dos profissionais da educação 
básica R$ 14.792.259,06, o que corresponde a 93,69% do valor total recebido, enquanto o 
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mínimo a ser aplicado deveria ser de R$ 11.052.255,40. Referente aos percentuais a serem 
cumpridos com a folha de pagamento (previsão legal: art. 169 CF/88 e arts. 19, III e 20, III, “a” e 
“b” da Lei Complementar 101/2000) foram demonstrados os seguintes percentuais calculados 
sobre a receita corrente líquida: 47,12% do Poder Executivo, 1,95% do Poder Legislativo e,
consolidado, 49,07%, ficando aquém do limite consolidado de alerta que é de 54%, verificado 
quando a despesa ultrapassa 90% do limite (previsão legal: art. 59, § 1º, II da LRF), e,
consequentemente dos limites prudencial de 57% (previsão legal: art. 22, parágrafo único da 
LRF) e limite legal que é de 60% conforme previsão do art. 19, III da LRF. Demonstrou os 
restos a pagar cuja previsão está no art. 36, parágrafo único, da Lei 4.320/1964 e art. 42, 
parágrafo único, da Lei Complementar 101/2020 e que o Município fechou em 31 de agosto de 
2023 com uma disponibilidade financeira de R$ 34.629.175,25, dos quais apenas R$ 
4.049.798,66 sendo recursos não vinculados”. Encerrada a apresentação da Controladora Interna, 
a palavra foi aberta aos edis e manifestaram Darley Lopes, Fernando Tolentino, Reginaldo 
Teixeira Santos, Marcos Paulo Dutra e Maurilo do Sindicato. Registre-se que a presença do 
vereador Reginaldo Teixeira Santos foi verificada assim que a sra. Tatiane finalizou sua 
apresentação, tendo o mesmo participado dos atos que se seguiram na reunião. Por fim, o 
Presidente agradeceu a Controladora Interna pelos esclarecimentos e, aos demais, pela presença 
e declarou encerrada a audiência. Eu, Adalberto Lopes Castro - Técnico Legislativo - lavrei a 
presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim, pelo Presidente e demais vereadores
assinada. Cláudio, 06 de novembro de 2023.
Adalberto Lopes Castro Técnico Legislativo: _____________________
Kedo Tolentino Presidente: _____________________________
Fernando Tolentino Vice - presidente: ________________________
Julinho Araújo 1
a
Secretário: ___________________________
Darley Lopes 2º Secretário:___________________________
DEMAIS VEREADORES:
Evandro da Ambulância __________________________________________
Marcos Paulo Dutra __________________________________________
Maurilo do Sindicato __________________________________________
Reginaldo Teixeira Santos __________________________________________
Sargento Moisés _________________________________________
Simental _________________________________________
Tim Maritaca _________________________________________