materia nº 6/2024

Assessoria Legislativa - TCG - 1/1
PORTARIA Nº 6, DE 22 DE JANEIRO DE 2024.
Dispõe sobre a nomeação para cargo 
público comissionado de Agente de 
Contratação, provimento de livre 
nomeação e exoneração.
O Presidente da Câmara Municipal de Cláudio, Estado de Minas Gerais, no uso das
atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica local, o Regimento Interno da referida Casa 
Legislativa e a Lei Complementar Municipal nº 105/2017,
RESOLVE:
Art. 1º Fica nomeada a Senhora Isa Mara Barros Rocha, brasileira, divorciada, 
portadora da Carteira de Identidade nº M – 4.101.947 (SSP/MG), inscrita no CPF sob n° 
575.619.316-20, para exercer o Cargo Público de Agente de Contratação, provimento em 
comissão de livre nomeação e exoneração, conforme previsão do Anexo IX da Lei 
Complementar Municipal nº 105/2017, lotado no Poder Legislativo Claudiense.
Art. 2º No ato da posse, a servidora deverá apresentar todos os documentos exigidos 
em lei.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor da data de sua publicação.
Cláudio (MG), 22 de janeiro de 2024.
KEDO TOLENTINO
Presidente