materia nº 7/2024

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PORTARIA N.º 7, DE 23 DE JANEIRO DE 2024.
Altera a Portaria n.º 2, de 3 de janeiro de 
2024 - Feriados Nacionais, Estaduais e 
Municipais e pontos facultativos para o 
ano de 2024.
O Presidente da Câmara Municipal de Cláudio, Estado de Minas Gerais, no uso das
atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica local e o Regimento Interno da referida Casa 
Legislativa e considerando as disposições das Leis Federais de nos 622/1949, 6.802/1980, 
7.466/1986, 9.093/1995, 10.607/2002 e 14.759/2023 que dispõem sobre feriados nacionais, civis 
e religiosos e ainda as disposições contidas do Decreto Municipal nº 375/2023,
RESOLVE:
Art. 1º Esta Portaria altera a Portaria n.º 2, de 3 de janeiro de 2024, que “Dispõe sobre 
feriados Nacionais, Estaduais e Municipais e pontos facultativos para o ano de 2024”.
Art. 2º O inciso III do Art. 3º da Portaria n.º 2, de 2024, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 3º ...............................................................................................................................
.............................................................................................................................................
III – 14/02/2024 (quarta-feira de cinzas);
..................................................................................................................................” (NR)
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Cláudio (MG), 23 de janeiro de 2024.
TANCREDO ALADIM ROCHA TOLENTINO
(KEDO TOLENTINO)
Presidente do Poder Legislativo