Secretaria Jurídica – A.B.S. 1
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024.
Designa Sessão Solene e dispõe sobre
mudança temporária de sede do Poder
Legislativo de Cláudio.
A Mesa Diretora do Poder Legislativo de Cláudio, no uso de suas atribuições
legais e no exercício da competência legislativa própria, apresenta o seguinte Projeto de
Resolução:
Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre mudança temporária da sede do Poder
Legislativo de Cláudio, na forma que especifica.
Art. 2º Nos termos do Art. 3º da Resolução n.º 71, de 16 de dezembro de 2003,
fica designada Sessão Solene para o dia 05 de março de 2024, às 19h00min., a realizar-se
no Centro Cultural “Cláudio Nogueira Azevedo”, localizado na Rua Curitiba, nº 245 –
Centro – Cláudio/MG, para entrega do respectivo Título de Mulher Cidadã às agraciadas.
Parágrafo único. Em razão da realização da Sessão Solene referida no caput, a
sede do Poder Legislativo fica temporariamente transferida para o citado endereço, única,
exclusiva e respectivamente para realização da sessão solene de concessão do “Título de
Mulher Cidadã” e, ao término da Sessão, a sede retornará para sua Câmara Municipal,
situada na Rua das Crianças, n.º 137, Centro, Cláudio/MG.
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Na oportunidade, revoga a Resolução nº 222, de 6 de fevereiro de 2024.
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Cláudio/MG, 16 de fevereiro de 2024.
KEDO TOLENTINO – Podemos
Vereador Presidente do Poder Legislativo de Cláudio/MG
Fernando Tolentino - PSDB
Vereador Vice-presidente do Poder Legislativo de Cláudio/MG
Darley Lopes - Cidadania
Vereador Segundo Secretário do Poder Legislativo de Cláudio/MG
Secretaria Jurídica – A.B.S. 3
JUSTIFICATIVA
Na conformidade com a Resolução n.º 71, de 16 de dezembro de 2003, a Mesa
Diretora do Poder Legislativo de Cláudio apresentou Projeto de Decreto Legislativo que
visa homologar as indicações de homenageadas feitas pelos vereadores da Casa. A
Resolução n.º 71/2003 disciplina a matéria, outorgando à Mesa Diretora a prerrogativa e
competência para apresentar o Projeto de Decreto Legislativo de homologação das
indicações, além de prever expressamente que as homenagens serão prestadas em reunião
especial, ou seja, Sessão Solene, a ser designada pela Mesa Diretora.
De igual modo, também é da Mesa Diretora a competência privativa de propor
mudança de sede, o que decorre da designação da Sessão Solene, conforme previsão da
segunda parte do Art. 20, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal e do Art. 2º, parágrafo
único, do Regimento Interno da Casa.
Dito isso, contamos com o voto dos pares edis na aprovação da presente
Resolução.
Por oportuno, aproveita a presente resolução para revogar a anteriormente
aprovada, Resolução nº 222, de 6 de fevereiro de 2024, haja vista que foi proposto Projeto
de Decreto 1/2024 para tratar especificamente do tema.
Cláudio/MG, 16 de fevereiro de 2024.
KEDO TOLENTINO – Podemos
Vereador Presidente do Poder Legislativo de Cláudio/MG
Fernando Tolentino - PSDB
Vereador Vice-presidente do Poder Legislativo de Cláudio/MG
Darley Lopes - Cidadania
Vereador Segundo Secretário do Poder Legislativo de Cláudio/MG