materia nº 1/2024

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REQUERIMENTO N.º 01/2024.
Os vereadores signatários, no uso da função legislativa que lhes confere o inciso III do 
art. 39 e inciso V do art. 201 do Regimento Interno, requerem se digne essa Mesa Diretora, “ad 
referendum” do plenário, enviar o presente documento ao Chefe do Poder Executivo local,
requerendo-lhe que, no prazo previsto no § 2º do art. 18 da Lei Orgânica do Município,
encaminhe a esta Casa Legislativa os comprovantes de pagamento das emendas impositivas 
e subvenções destinadas às instituições municipais, juntamente com os respectivos planos 
de trabalho e atas de aprovação dos conselhos que analisaram esses documentos de todo o 
ano de 2023. 
E ainda, se a destinação da emenda impositiva for para compras de equipamentos, 
procedimentos de saúde e/ou obras, solicitamos também à documentação que comprove a 
sua execução.
JUSTIFICATIVA
Inclui nas atribuições dos vereadores o exercício da função fiscalizadora, sendo as 
informações solicitadas necessárias para dar efetividade à mesma.
A importância desses documentos é crucial para o fornecimento de contas e a 
transparência na execução dos recursos públicos, bem como para garantir a destinação correta 
dos recursos em prol do desenvolvimento e bem-estar da comunidade. Desta forma, a obtenção 
destas informações é vital para o acompanhamento adequado e eficiente da execução dos 
recursos.
Diante do exposto, os vereadores subscreventes pedem o apoio dos colegas edis para a 
aprovação deste requerimento e antecipam agradecimento ao Chefe do Executivo na certeza de 
que atenderá prontamente o que lhe é requerido. 
Cláudio (MG), 26 de janeiro de 2024.
FERNANDO TOLENTINO
Vereador (PSDB)
DARLEY LOPES
Vereador (CIDADANIA)