materia nº 2/2024

A.B.S. - 1/1
REQUERIMENTO N.º 02/2024.
O vereador signatário, no uso da função legislativa que lhe confere o inciso III do art. 39 
e inciso V do art. 201 do Regimento Interno, requer se digne essa Mesa Diretora, “ad 
referendum” do plenário, enviar o presente documento ao Chefe do Poder Executivo local,
requerendo-lhe que, no prazo previsto no § 2º do art. 18 da Lei Orgânica do Município,
encaminhe a este Legislativo cópia de todos os processos licitatórios, feitos na modalidade 
de dispensa no ano de 2022.
JUSTIFICATIVA
Integra as atribuições do vereador a função fiscalizadora, sendo as informações 
requeridas necessárias para dar efetividade a essa.
Diante do exposto, o subscrevente pede o apoio dos colegas edis para a aprovação deste 
requerimento e antecipa agradecimentos ao Chefe do Executivo na certeza de que atenderá 
prontamente o que lhe é requerido.
Cláudio (MG), 22 de fevereiro de 2024.
FERNANDO TOLENTINO
Vereador (PSDB)