materia nº 4/2024

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REQUERIMENTO N.º 04/2024.
O vereador signatário, no uso da função legislativa que lhe confere o inciso III do art. 39 
e inciso V do art. 201 do Regimento Interno, requer se digne essa Mesa Diretora, “ad 
referendum” do plenário, enviar o presente documento ao Chefe do Poder Executivo local,
requerendo-lhe que, no prazo previsto no § 2º do art. 18 da Lei Orgânica do Município,
encaminhe a este Legislativo, cópia de toda documentação referente à contratação 
emergencial do serviço de "Cata-Treco" no município. Constando inclusive as seguintes 
informações e documentos:
 Placas dos veículos utilizados para a prestação do serviço de "Cata-Treco", 
incluindo número de registro e demais informações pertinentes;
 Documentação completa referente à contratação dos funcionários responsáveis 
pela operação dos veículos, incluindo eventuais contratos, termos de 
responsabilidade, e qualquer outra documentação relacionada à contratação;
 Informações detalhadas sobre a origem da contratação dos funcionários se são
contratados diretamente pelo município ou por meio de empresas terceirizadas, 
bem como os procedimentos adotados para essa contratação;
 Relatório contendo os nomes e funções dos funcionários que atualmente 
exercem atividades relacionadas ao serviço de "Cata-Treco"; e
 Lista das empresas que foram consultadas para a obtenção de orçamentos para 
a prestação do serviço de "Cata-Treco", incluindo detalhes sobre os processos 
de seleção e critérios utilizados para a escolha da empresa contratada.
JUSTIFICATIVA
Este serviço desempenha um papel fundamental na gestão ambiental e na manutenção 
da limpeza e ordem do município, razão pela qual é de suma importância garantir a transparência 
e legalidade em sua execução. Assim o acesso a essas informações é essencial para garantir a 
eficiência e eficácia na prestação dos serviços público.
Diante do exposto, o subscrevente pede o apoio dos colegas edis para a aprovação deste 
requerimento e antecipa agradecimentos ao Chefe do Executivo na certeza de que atenderá 
prontamente o que lhe é requerido.
Cláudio (MG), 22 de fevereiro de 2024.
TIM MARITACA
Vereador (União Brasil)