materia nº 5/2024

A.B.S. - 1/1
REQUERIMENTO N.º 05/2024.
O vereador signatário, no uso da função legislativa que lhe confere o inciso III do 
art. 39 e inciso V do art. 201 do Regimento Interno, requer se digne essa Mesa Diretora, 
“ad referendum” do plenário, a enviar o presente documento ao Chefe do Poder Executivo 
local, requerendo-lhe que, no prazo previsto no § 2º do art. 18 da Lei Orgânica do 
Município, encaminhe a este Legislativo a relação de todos os gastos da Prefeitura de 
Cláudio e respectivos comprovantes de pagamento, referente à festividade do 
Carnaval do ano de 2024.
JUSTIFICATIVA
Integra as atribuições do vereador a função fiscalizadora, sendo as informações 
requeridas necessárias para dar efetividade a essa.
Diante do exposto, o subscrevente pede o apoio dos colegas edis para a aprovação 
deste requerimento e antecipa agradecimentos ao Chefe do Executivo na certeza de que 
atenderá prontamente o que lhe é requerido.
Cláudio (MG), 11 de março de 2024.
FERNANDO TOLENTINO
Vereador (PSDB)