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Secretaria Jurídica – A.B.S. 1
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 03, DE 15 DE MARÇO DE 2024.
Designa Sessão Solene e dispõe sobre
mudança temporária de sede do Poder
Legislativo de Cláudio.
A Mesa Diretora do Poder Legislativo de Cláudio, no uso de suas atribuições
legais e no exercício da competência legislativa própria, apresenta o seguinte Projeto de
Resolução:
Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre mudança temporária da sede do Poder
Legislativo de Cláudio, na forma que especifica.
Art. 2º Nos termos do Art. 3º da Resolução n.º 71, de 16 de dezembro de 2003,
fica designada Sessão Solene para o dia 04 de abril de 2024, às 19h00min, a realizar-se no
Centro Cultural “Cláudio Nogueira Azevedo”, localizado na Rua Curitiba, nº 245 – Centro
– Cláudio/MG, para entrega do respectivo Título de Honra ao Mérito aos agraciados.
Parágrafo único. Em razão da realização da Sessão Solene referida no caput, a
sede do Poder Legislativo fica temporariamente transferida para o citado endereço, única,
exclusiva e respectivamente para realização da sessão solene de concessão do “Título de
Honra ao Mérito” e, ao término da Sessão, a sede retornará para sua Câmara Municipal,
situada na Rua das Crianças, n.º 137, Centro, Cláudio/MG.
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Cláudio/MG, 16 de fevereiro de 2024.
KEDO TOLENTINO – Podemos
Vereador Presidente do Poder Legislativo de Cláudio/MG
Fernando Tolentino - PSDB
Vereador Vice-presidente do Poder Legislativo de Cláudio/MG
Darley Lopes - Cidadania
Vereador Segundo Secretário do Poder Legislativo de Cláudio/MG
Secretaria Jurídica – A.B.S. 2
JUSTIFICATIVA
É da Mesa Diretora a competência privativa de propor mudança de sede do Poder
Legislativo, o que decorre da designação das Sessões Solenes mencionadas, conforme
previsão da segunda parte do Art. 20, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal e do Art. 2º,
parágrafo único, do Regimento Interno da Casa.
No caso em questão, a mudança de sede é necessária, prudente e razoável, visto
que o Centro Cultural do município de Cláudio se revela como espaço mais adequado à
realização de eventos solenes, dado a limitação física do Plenário da Câmara Municipal.
Deste modo, visando proporcionar maior conforto à população, aos edis e aos
servidores do Legislativo, optamos pela mudança temporária de sede nas datas em que
ocorrerão as citadas reuniões solenes.
Dito isso, contamos com o voto dos pares edis na aprovação da presente
Resolução.
Cláudio/MG, 15 de março de 2024.
KEDO TOLENTINO – Podemos
Vereador Presidente do Poder Legislativo de Cláudio/MG
Fernando Tolentino - PSDB
Vereador Vice-presidente do Poder Legislativo de Cláudio/MG
Darley Lopes - Cidadania
Vereador Segundo Secretário do Poder Legislativo de Cláudio/MG
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