materia nº 10/2024

Assessoria Jurídica - 1/1
PORTARIA Nº 10, DE 31 DE JANEIRO DE 2024.
Dispõe sobre vedações em plenário 
durante o ano 2024.
O Presidente da Câmara Municipal de Cláudio, Estado de Minas Gerais, no uso das
atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica local e o Regimento Interno da referida Casa 
Legislativa,
RESOLVE:
Art. 1º - Fica expressamente proibida à saída dos Vereadores do Plenário da Câmara, no 
decorrer das Reuniões Legislativas, inclusive na parte do grande expediente.
Art. 2º - Os pedidos de inversão de pauta deverão ser feitos antes do início das sessões 
plenárias a fim do bom andamento dos trabalhos legislativos. 
Art. 3º - As saídas sem deferimento da presidência resultarão em desconto da sessão no 
subsídio mensal dos parlamentares.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos 
a partir de 31 de janeiro de 2024.
Cláudio (MG), 31 de janeiro de 2024.
KEDO TOLENTINO
Presidente