materia nº 12/2024

A.B.S. - 1/1
PORTARIA Nº 12, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2024.
Dispõe sobre a nomeação para cargo 
público de Assessor da Secretaria 
Jurídica, provimento em comissão de 
livre nomeação e exoneração.
O Presidente da Câmara Municipal de Cláudio, Estado de Minas Gerais, no uso das 
atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica local, o Regimento Interno da referida Casa 
Legislativa e a Lei Complementar Municipal nº 105/2017,
RESOLVE:
Art. 1º Fica nomeada a Senhora Ana Bárbara Moraes Santos Costa, brasileira, casada, 
advogada, inscrita na 197ª Subseção da OAB/MG, sob o registro de nº 184.062, CPF n° 
096.167.856-99, e Carteira de Identidade MG-15.823.978, SSP/MG, para exercer o Cargo 
Público de Assessora da Secretaria Jurídica, provimento em comissão de livre nomeação e 
exoneração, conforme previsão do Anexo IX da Lei Complementar Municipal nº 105/2017, 
lotado no Poder Legislativo Claudiense.
Art. 2º No ato da posse, a servidora deverá apresentar todos os documentos exigidos em 
lei.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor da data de sua publicação, 
Cláudio (MG), 06 de fevereiro de 2024.
KEDO TOLENTINO
Presidente