materia nº 14/2024

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PORTARIA N.º 14, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024.
Institui Comissão Especial para estudo e emissão de 
Parecer ao Veto da Proposição de Lei n.º 39, de 12
de dezembro de 2023. 
O Presidente da Câmara Municipal de Cláudio, Estado de Minas Gerais, observando as 
disposições dos arts.: 90, I, §§ 1º e 5º; 91, I, “e”, § 1º e 189, §§ 1º e 2º, todos do Regimento Interno da 
referida Casa Legislativa, RESOLVE:
Art. 1º Fica constituída, no âmbito do Poder Legislativo de Cláudio, Estado de Minas Gerais, 
Comissão Especial para estudo e emissão de parecer ao Veto Parcial da Proposição de Lei n.º 39, de 12
de dezembro de 2023, que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Cláudio para o exercício 
financeiro de 2024”.
Art. 2º A Comissão de que trata o artigo anterior será composta pelos seguintes vereadores:
Fernando Tolentino – presidente, Darley Lopes – relator e Reginaldo Teixeira Santos – revisor; sendo 
seus respectivos suplentes os vereadores Tim Maritaca, Sargento Moisés e Evandro da Ambulância.
Parágrafo único. À Comissão Especial constituída por esta Portaria aplicam-se, no que couberem, 
as disposições previstas no Regimento Interno da Câmara para às comissões permanentes.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Cláudio (MG), 15 de janeiro de 2024.
KEDO TOLENTINO
Presidente do Poder Legislativo