materia nº 15/2024

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PORTARIA N.º 15, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024.
Institui Comissão Especial para estudo e emissão de 
parecer aos Projetos de Resolução de n.º 2 e de 
Decreto n.º 1/2024.
O Presidente da Câmara Municipal de Cláudio, Estado de Minas Gerais, observando as 
disposições dos arts.: 90, I, §§ 1° e 5°; 91, I, “c” e “e”, todos do Regimento Interno da referida Casa
Legislativa, RESOLVE:
Art. 1° Fica constituída, no âmbito do Poder Legislativo de Cláudio, Estado de Minas Gerais, 
Comissão Especial para estudo e emissão de parecer ao Projeto de Resolução n.o 2/2024 que “Designa 
Sessão Solene e dispõe sobre mudança temporária de sede do Poder Legislativo de Cláudio”, e ao 
Projeto de Decreto n.º 1/2024 que “Dispõe sobre concessão do Título de “Mulher Cidadã” pelo Poder 
Legislativo de Cláudio, ano de 2024” ambos de autoria da Mesa Diretora.
Art. 2° A Comissão de que trata o artigo anterior será composta pelos seguintes membros:
Sargento Moisés – presidente, Tim Maritaca – relator e Reginaldo Teixeira Santos - revisor; sendo seus 
respectivos suplentes os vereadores: Fernando Tolentino, Darley Lopes e Simental.
Parágrafo único. À Comissão Especial instituída por esta Portaria aplicam-se, no que couber, as 
disposições previstas no Regimento Interno da Câmara para às comissões permanentes.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Cláudio (MG), 19 de fevereiro de 2024.
KEDO TOLENTINO
Presidente do Poder Legislativo