materia nº 19/2024

Assessoria Legislativa - TCG 1/1
PORTARIA Nº 19, DE 25 DE MARÇO DE 2024.
Designa Pregoeiro e Equipe de Apoio da 
Câmara Municipal de Cláudio para o ano 
de 2024.
O Presidente da Câmara Municipal de Cláudio, Estado de Minas Gerais, no uso das 
atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica local, Regimento Interno da referida Casa
Legislativa e na Lei Federal de n
o
14.133/2021, RESOLVE:
Art. 1º Esta Portaria designa Pregoeiro e respectiva equipe de apoio para conduzir e 
julgar os Processos Licitatórios na modalidade Pregão e Concorrência da Câmara Municipal de 
Cláudio para o ano de 2024, na forma que especifica.
Art. 2º Fica designada como pregoeira a servidora Isa Mara Barros Rocha 
(Pregoeiro), certificado de registro da Escola Nacional de Administração Pública (ENAP), em 
anexo na pasta funcional da servidora.
Art. 3º A equipe de apoio que atuará em conjunto com a pregoeira nos processos 
licitatórios na modalidade Pregão e Concorrência, no de 2024, tem a seguinte composição:
I – Thiago César de Góis (01º Membro); e
II - Regiele Santos Rocha Machado (02º Membro).
Art. 4º A atribuição do Pregoeiro inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e 
lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a 
adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor, e aquelas expressas na Lei Federal 
14.133/2021. 
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
partir de 01° de março de 2024.
Cláudio (MG), 25 de março de 2024.
KEDO TOLENTINO
Presidente