materia nº 24/2024

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PORTARIA N.º 24, DE 11 DE ABRIL DE 2024.
Institui Comissão Especial para estudo e emissão de 
parecer ao Projeto de Decreto Legislativo n.º 
3/2024.
O Presidente da Câmara Municipal de Cláudio, Estado de Minas Gerais, observando as 
disposições dos arts.: 90, I, §§ 1° e 5°; 91, I, “c” e “e”, todos do Regimento Interno da referida Casa
Legislativa, RESOLVE:
Art. 1° Fica constituída, no âmbito do Poder Legislativo de Cláudio, Estado de Minas Gerais, 
Comissão Especial para estudo e emissão de parecer ao Projeto de Decreto Legislativo n.º 3/2024 que 
“Concede título de Cidadão Honorário às personalidades que se destacaram na vida pública e/ou privada 
do Município de Cláudio, Estado de Minas Gerais, na forma especificada neste Decreto”, de autoria da 
Mesa Diretora.
Art. 2° A Comissão de que trata o artigo anterior será composta pelos seguintes membros:
Fernando Tolentino – presidente, Darley Lopes – relator e Reginaldo Teixeira Santos - revisor; sendo 
seus respectivos suplentes os vereadores: Tim Maritaca, Sargento Moisés e Simental.
Parágrafo único. À Comissão Especial instituída por esta Portaria aplicam-se, no que couber, as 
disposições previstas no Regimento Interno da Câmara para às comissões permanentes.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Cláudio (MG), 11 de abril de 2024.
KEDO TOLENTINO
Presidente do Poder Legislativo