materia nº 28/2024

BVO-SC 1/1
PORTARIA N.º 28, DE 10 DE MAIO DE 2024.
Concede Progressão ao Servidor Thiago 
Cesar de Gois, ocupante do cargo efetivo de 
Assessor de Comunicação do Poder 
Legislativo Claudiense.
O Presidente da Câmara Municipal de Cláudio, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais que lhe conferem o art. 20, inciso III, da Lei Orgânica Municipal e o art. 281 do 
Regimento Interno desta Casa Legislativa e, especialmente as disposições contidas nos Arts. 38 e 
seguintes da Lei Complementar Municipal n° 105, de 25 de outubro de 2017 e Lei Complementar 
151 de 18 de abril de 2022, RESOLVE:
Art. 1º Fica concedido ao Servidor Thiago Cesar de Gois, ocupante do cargo efetivo de 
Assessor de Comunicação da Câmara Municipal de Cláudio, Estado de Minas Gerais, matricula
163, a progressão funcional na carreira, passando-o, na tabela do Anexo V da Lei Complementar 
151/2022, do Grau “A” do Nível I, para o Grau “B” deste mesmo nível.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor da data de sua publicação.
Cláudio (MG), 10 de maio de 2024.
KEDO TOLENTINO
Presidente do Poder Legislativo de Cláudio