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REQUERIMENTO N.º 06/2024.
O vereador signatário, no uso da função legislativa que lhe conferem o inciso III
do art. 39 e inciso V do art. 201 do Regimento Interno, requer da Mesa Diretora, “ad
referendum” do plenário, enviar o presente documento ao Chefe do Poder Executivo local,
requerendo-lhe que, no prazo previsto no § 2º do art. 18 da Lei Orgânica do
Município, encaminhe a este Legislativo relação de todos os imóveis de propriedade
da municipalidade leiloados a partir de 1º de janeiro de 2012 até a data de resposta
deste requerimento, devendo ser disponibilizadas de forma individualizada as
seguintes informações: localização e metragem do imóvel, data do leilão e valor de
venda.
JUSTIFICATIVA
Integra as atribuições do vereador a função fiscalizadora, sendo as informações
requeridas necessárias para dar efetividade à mesma.
Diante do exposto, o subscrevente pede o apoio dos colegas edis para a aprovação
deste requerimento e antecipa agradecimentos ao Chefe do Executivo na certeza de que
atenderá prontamente o que lhe é requerido.
Cláudio (MG), 14 de maio de 2024.
FERNANDO TOLENTINO
Vereador (PSDB)
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